Tabela de Honorários

Conheça a Resolução Nº02/2016 que dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado do Maranhão.

Confira abaixo a tabela de honorários ou, se preferir, clique aqui para baixar PDF.

SERVIÇO VALOR MÍNIMO
PISO ÉTICO SALARIAL DA ADVOCACIA 
1. PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS R$ 2.200,00
2. PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS R$ 3.300,00
3. ACRÉSCIMO DE 10% POR ESPECIALIZAÇÃO, 20% POR MESTRADO E 30% POR DOUTORADO, PODENDO CHEGAR ATÉ O PATAMAR DO REFERIDO VALOR R$ 4.290,00
 
CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS
1. CONSULTAS VERBAIS
1.1 sem litígio R$ 330,00
1.2 em discussão ou litígio R$ 550,00
1.3 no domicílio do cliente (acrescentar) R$ 220,00
1.4 fora do expediente de trabalho (acrescentar) R$ 220,00
1.5 Hora intelectual R$ 400,00
2. PRODUÇÃO DE PARECERES
2.1 Parecer Simples R$ 1.320,00
2.2 Parecer Complexo R$ 3.300,00
3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES
3.1 a Órgão Administrativo R$ 660,00
3.2 a Cartório Judicial R$ 660,00
3.3 a audiência judicial R$ 880,00
3.4 a repartição policial R$ 660,00
3.5 a exames periciais R$ 1.100,00
4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS
4.1 no âmbito judicial R$ 880,00
4.2 no âmbito administrativo R$ 880,00
4.3 no âmbito Policial R$ 880,00
5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO
5.1 perante órgãos administrativos R$ 660,00
5.2 perante entidades extrajudiciais R$ 660,00
5.3 perante autoridade policial R$ 880,00
5.4 perante órgão judicial R$ 1.100,00
5.5 exame realizado in loco (acrescentar) R$ 220,00
6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
6.1 Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) R$ 880,00
7. DIVERSOS
7.1 Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados R$ 330,00
7.2 Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) R$ 330,00
 
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
1. NA COMARCA
1.1 para citação, notificação ou interpelação R$ 1.100,00
1.2 para exames periciais R$ 1.650,00
1.3 para depoimento pessoal R$ 1.375,00
1.4 para inquirição de testemunhas R$ 1.375,00
2. FORA DA COMARCA
2.1 qualquer ato (além das despesas) R$ 2.200,00
 
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO R$ 385,00
2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO R$ 770,00
3. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS (ATÉ 100 CÓPIAS) R$ 110,00
4. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS R$ 130,00
5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$ 150,00
6. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM QUALQUER ÁREA (PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$ 150,00
7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$ 210,00
8. ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR ATO R$ 600,00
9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA R$ 300,00
10. DESPACHO EM QUALQUER ORGÃO PUBLICO R$ 250,00
11. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO R$ 150,00
12. RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVARÁ R$ 150,00
13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU OUTROS BENS R$ 500,00
14. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA R$ 150,00
15. PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS R$ 150,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL
1. FORO POLICIAL
1.1. Acompanhar Inquérito Policial  R$ 2.250,00
1.2 Diligências perante órgãos policiais e ministeriais
1.2.1 Em horário comercial (das 08 as 18 horas) R$ 1.120,00
1.2.2 Fora do horário comercial R$ 1.650,00
1.3 Requerimento para instauração de inquérito policial R$ 1.320,00
2. FORO JUDICIAL
2.1. Audiência de Custódia R$ 4.000,00
2.2. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridade judicial ou policial R$ 4.400,00
2.3. Defesa ou Acusação em processo de Contravenção Penal  R$ 2.750,00
2.4. PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES)
2.4.1 Acompanhamento até decisão de 2º Grau R$ 5.500,00
2.4.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo  R$ 1.650,00
2.4.3 Somente Defesa, após denúncia R$ 3.850,00
2.5. Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação)
2.5.1 Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegações finais) R$ 6.600,00
2.5.2 Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) R$ 8.800,00
2.5.3 Somente Defesa, após denúncia R$ 3.300,00
2.5.4 Somente audiência, após denúncia R$ 1.100,00
2.5.5 Somente Recurso  R$ 3.300,00
2.6. Lei Maria da Penha
2.6.1. Acompanhamento integral do processo                                                                         R$ 8.000,00
2.6.2. Pedido de revogação de medida protetiva R$ 3.000,00
2.7. Crimes Digitais R$ 5.500,00
2.8. Procedimento no Tribunal do Júri
2.8.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos R$ 5.000,00
2.8.2 Defesa em plenário, sem interposição de recursos  R$ 11.000,00
2.8.3 Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
2.8.3.1 pela defesa R$ 16.500,00
2.8.3.2 pela acusação R$ 13.200,00
2.8.4 apenas sustentação na tribuna 
2.8.4.1 pela defesa  R$ 5.500,00
2.8.4.2 pela acusação  R$ 5.500,00
2.8.5 Interposição de recursos no rito do Tribunal do Júri R$ 2.750,00
2.9. Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão R$ 1.100,00
2.10. Pedido de cessação de periculosidade R$ 1.650,00
2.11. Pedido de reabilitação R$ 2.200,00
2.12. Pedido de explicação em juízo criminal  R$ 2.750,00
2.13. Defesa no pedido explicação em juízo criminal R$ 2.750,00
2.14. Exceção da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado R$ 2.750,00
2.15. Pedido avulso de retratação ou perdão R$ 1.650,00
2.16. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto R$ 2.200,00
2.17. Pedido avulso de livramento condicional ou cumulação de pena R$ 2.750,00
2.18. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar R$ 2.200,00
2.19. Processos de Execução R$ 8.000,00
2.20. Pedido de saída temporária R$ 2.500,00
2.21. Pedido de Progressão de Regime R$ 2.500,00
2.22. Pedido de Trabalho Externo R$ 2.500,00
2.23. Acompanhamentos de Processo Disciplinar do Interno R$ 2.500,00
3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS  
3.1 HABEAS CORPUS
3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância R$ 2.750,00
3.1.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5.500,00
3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal R$ 5.500,00
3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5.500,00
3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 11.000,00
3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar R$ 11.000,00
3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 13.200,00
 
ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR
1.  CRIMES MILITARES ATÉ O JULGAMENTO
1.1 em 1ª Instância R$ 6.600,00
1.2 em 2ª Instância R$ 6.600,00
2.  CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL R$ 22.000,00
3. DEFESA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR R$ 4.400,00
4. RECURSOS PERANTE A JUSTIÇA MILITAR R$ 4.400,00
5. IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS R$ 11.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL
1. AÇÕES CAUTELARES
1.1 Processo Cautelar Específico: R$ 2.200,00 (10% do valor da causa) R$ 2.200,00
1.2 Processo Cautelar Inominado: R$ 3.300,00 (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) R$ 4.400,00
2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) R$ 440,00
2.2 Mandado de Segurança Coletivo R$ 8.800,00
3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
3.1 Ação de Alienação Judicial (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.2 Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.3 Ação de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.4 Ação de Consignação em Pagamento (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.5 Ação de Desapropriação (20% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.6 Ação de Despejo (20% do valor da anuidade da locação) R$ 1.650,00
3.6 Ação de Divisão e Demarcação (20% do valor da causa) R$ 7.700,00
3.7 Ação de Execução: (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.8 Ação de Intervenção de Terceiro (10% do valor da causa) R$ 2.200,00
3.9 Ação de Nunciação de Obra Nova (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.10 Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locação) R$ 2.200,00
3.10 Ação de Usucapião (20% do valor da causa) R$ 7.700,00
3.11 Ação Declaratória (20% do valor da causa) R$ 2.200,00
3.12 Ação Popular (20% do valor da causa) R$ 7.150,00
3.13 Ação Possessória de Bem Móvel (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.14 Ação Possessória de Bem Imóvel (20% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.15 Ação Reivindicatória (20% do valor da causa) R$ 7.150,00
3.16 Ação Renovatória de Locação Comercial (20% do valor da anuidade da locação) R$ 4.620,00
3.17 Ação Rescisória R$ 4.400,00
3.18 Especialização de Hipoteca Legal (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.19 Embargos de Declaração na 1ª Instância R$ 1.320,00
3.20 Embargos de Execução / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) R$ 2.200,00
3.21 Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) R$ 2.200,00
4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
4.1 Ação de Procedimento Sumário (20% do valor da causa) R$ 2.750,00
4.2 Ação de Procedimento Ordinário (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR
1. MEDIAÇÃO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL

1.1 SEM PARTILHA
R$ 1.500,00

1.2 COM PARTILHA
R$ 2.000,00
2. DIVÓRCIO JUDICIAL
2.1. CONSENSUAL
2.1.1. Como advogado de ambas as partes:
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) R$ 3.500,00
2.1.2. Como advogado de apenas uma das partes:
a) Sem bens a serem partilhados 4.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) 4.500,00
2.2. LITIGIOSO
a)  Sem bens a serem partilhados R$ 4.950,00
b)  Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 15%) R$ 5.500,00
3. RECONVENÇÃO EM DIVÓRCIO R$ 5.500,00
4. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E/OU RESCISÓRIA (MAIS O PERCENTUAL SOBRE O PATRIMÔNIO) R$ 5.500,00
5. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO)
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos, guarda e bens a serem partilhados (5% dos bens a partilhar) R$ 3.500,00
6. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO
6.1. PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO (20% do valor da meação) R$ 8.800,00
7. UNIÃO ESTÁVEL
7.1. RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
7.1.1. Como advogado de ambas as partes:
7.1.1.1. Consensual
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (10%) R$ 3.500,00
7.1.2. Como advogado de apenas uma das partes:
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.500,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 4.000,00
7.1.2.1 Litigiosa (proposição e/ou contestação)
a) Sem bens a serem partilhados R$ 4.500,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 5.000,00
7.1.2. Extrajudicial sem bens a serem partilhados R$ 2.500,00
7.1.3. Extrajudicial com bens a serem partilhados (mais 5% dos bens a partilhar) R$ 3.000,00
7.2 RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (proposição e ou contestação) R$ 5.000,00
7.3. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
7.3.1. Via judicial R$ 3.000,00
8. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
a) Sem bens R$ 4.000,00
b) Com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos (mais 5% do valor dos bens) R$ 4.500,00
8. PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA
8.1 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAÇÃO) R$ 6.600,00
8.2 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA:
a) Com petição de herança ou alimentos, mais participação sobre o quinhão (8% do valor dos bens herdáveis) R$ 7.700,00
8.3 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
8.3.1. Via administrativa R$ 2.000,00
8.3.2. Via judicial R$ 5.500,00
8.4 NEGATÓRIA DE PATERNIDADE R$ 8.250,00
8.5 AÇÃO RESCISÓRIA DE PATERNIDADE R$ 6.000,00
9. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL R$ 3.300,00
10. ALIMENTOS
10.1 PROVISÓRIOS – PROVISIONAIS
a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 pensões mensais R$ 2.500,00
10.2 ALIMENTOS GRAVÍDICOS R$ 2.000,00
10.3 ALIMENTOS TRANSITÓRIOS R$ 2.000,00
10.4 ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS R$ 2.000,00
10.5 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENA DE PRISÃO/PENHORA R$ 3.000,00
10.6 REVISIONAL – EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS) R$ 2.200,00
10.7 EXCEÇÃO (10% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS) R$ 2.200,00
10.8 HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES R$ 2.750,00
10.9 RELAXAMENTO DE PRISÃO POR RAZÕES ALIMENTARES R$ 1.100,00
10.10 AÇÃO DIRETA (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS) R$ 2.750,00
11. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E OUTROS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE AFETO   R$ 5.000,00
12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
12.1 LEGITIMAÇÃO DE FILHOS
a) Extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação R$ 2.800,00
b) Judicial R$ 5.000,00
12.2 TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA
a) Por escritura pública R$ 2.000,00
b) Em juízo R$ 4.000,00
12.3 ADOÇÃO
a) Por nacional, via escritura pública R$ 2.500,00
b) Por nacional, via procedimento judicial R$ 5.000,00
c) Por estrangeiro R$ 10.000,00
12.4 DESTITUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR R$ 3.850,00
12.5 INTERDIÇÃO OU LEVANTAMENTO R$ 5.500,00
12.6 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS R$ 4.400,00
12.7 EMANCIPAÇÃO R$ 2.200,00
12.8 SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO R$ 2.200,00
12.9 BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS
a) Com valor econômico R$ 4.500,00
b) Sem valor econômico R$ 3.000,00
12.10 VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES (5% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.850,00
12.11 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL R$ 3.850,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA
1. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA
1.1 ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS
1.1.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3.300,00
1.1.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 8.250,00
1.1.3 Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento -
2. INVENTÁRIO NEGATIVO R$ 2.750,00
3. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL (8% SOBRE O MONTE-MOR OU 8% SOBRE O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO) R$ 3.000,00
4. RESERVA DE BENS (MAIS 10% DO VALOR DOS BENS) R$ 2.500,00
5. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE R$ 4.000,00
6. AÇÃO DE COLAÇÃO R$ 3.500,00
7. AÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA (8% SOBRE OS BENS EXCEDENTES) R$ 3.000,00
8. AÇÃO DE SONEGADOS (MAIS 15% DO VALOR) R$ 7.000,00
9. HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES
9.1 ARRECADAÇÃO R$ 4.400,00
9.2 HAVENDO INVENTÁRIO OU PARTILHA
9.2.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3.300,00
9.2.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 8.250,00
10. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
10.1 Não impugnada - 10% do valor habilitado R$ 2.000,00
10.2 Impugnada - 20% do valor habilitado R$ 2.500,00
11. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA
11.1 NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (10% DO VALOR DO BENEFICIO FINANCEIRO OBTIDO) R$ 3.000,00
11.2 NOS AUTOS DE RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA (20% DO VALOR DO BENEFICIO FINANCEIRO OBTIDO) R$ 4.000,00
12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
12.1 CONFECÇÃO DE MINUTA E REGISTRO DE TESTAMENTO E CODICILO (2% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.300,00
12.2 ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO (3% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.300,00
12.3 ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (10% do valor dos bens herdáveis) R$ 5.500,00
12.4 AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO (10% DO VALOR DOS BENS HERDÁVEIS) R$ 5.000,00
12.5 AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA R$ 5.000,00
12.6 ABERTURA DO TESTAMENTO R$ 3.000,00
12.7 AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR HABILITADO) R$ 3.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR
1. PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1.1 Proposição e Acompanhamento até Decretação (20% sobre o valor da causa) R$ 3.080,00
1.2 Falência - Atuando pelo Credor (20% sobre o valor real do crédito) R$ 5.390,00
1.3 Falência - Atuando pelo Devedor (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 5.390,00
1.4 Extinção de falência – 10% sobre o valor do crédito R$ 2.750,00
1.5 Concordata  (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 13.200,00
1.6 Extinção de concordata - 10% sobre o valor do crédito R$ 2.750,00
1.7 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória (20% sobre o valor da causa) R$ 3.080,00
1.8 Pedido de Recuperação Judicial de Empresa (20% sobre o valor da causa) R$ 6.160,00
1.9 Pedido de Declaração de Insolvência (20% sobre o valor da causa) R$ 3.080,00
2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
2.1 Habilitação de Crédito (20% sobre o valor do crédito) R$ 2.310,00
2.2 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito (20% sobre o valoro do crédito) R$ 3.080,00
3. REPRESENTAÇÃO
3.1 Representação do Falido (20% sobre o valor do passivo) R$ 6.160,00
3.2 Representação do Devedor Insolvente (20% sobre o valor do passivo) R$ 6.160,00
3.3 Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judicial (10% sobre o valor da causa) R$ 6.160,00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Arguição de falsidade  R$ 1.320,00
4.2 Assistência ao falido  R$ 2.750,00
4.3 Assistência ao comissário da concordata  R$ 2.750,00
4.4 Assistência ao síndico R$ 2.750,00
4.5 Interdição do falido ou concordatário R$ 3.300,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Procedimento ou Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
1.2 Procedimento ou Defesa perante a 2ª instância fiscal (acrescentar 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
1.3 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) R$ 900,00
1.4 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco (5% sobre o valor do lançamento) R$ 5.000,00
1.5 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.000,00
1.6 Pedido de reconhecimento de direito (20% sobre o conteúdo econômico da causa ou 20% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 900,00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação Anulatória Fiscal (15% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
2.2 Dação em Pagamento  R$ 7.700,00
2.3 Embargos de Devedor (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.750,00
2.4 Embargos na Execução por Carta  R$ 2.750,00
2.5 Exceção de Pré-Executividade (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido)  R$ 3.300,00
2.6 Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo)  R$ 2.200,00
2.7 Embargos de Declaração R$ 1.320,00
2.8 Embargos à Adjudicação  R$ 2.420,00
2.9 Embargos de Terceiros R$ 2.200,00
2.10 Apelação em âmbito fiscal R$ 3.300,00
2.12 Liberação de mercadorias (5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 6.600,00
2.13 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento)  R$ 1.000,00
2.14 Ação de consignação em pagamento R$ 3.500,00
2.15 Mandado de Segurança R$ 5.000,00
2.16 Recursos em geral R$ 3.300,00
2.17 Outros Procedimentos R$ 2.800,00
3. CONSULTORIA SEM VINCULO EMPREGATICIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL
3.1 Micro e Pequenas empresas R$ 1.300,00
3.2 LTDA R$ 3.000,00
3.3 S/A R$ 5.000,00
3.4 Demais entidades (cooperativas, sociedades civis, etc.) R$ 2.500,00
3.5 Pessoas físicas R$ 1.300,00
4. PRATICA DE ATOS ISOLADOS
4.1 Em âmbito administrativo R$ 1.000,00
4.2 Em âmbito judicial R$ 1.000,00
 
ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.200,00
1.2 Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
1.3 Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
1.4 Defesa Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.000,00
2. RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES)
2.1 Agravo de Petição (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
2.2 Agravo de Instrumento (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
2.3 Recurso Ordinário (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
2.4 Recurso de Revista (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.600,00
2.5 Recurso Extraordinário (acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 6.000,00
3. PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO
3.1 Promover a Execução (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
3.2 Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
3.3 Alvará Judicial para levantamento de depósito (5% sobre o valor levantado) R$ 960,00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Ação Cautelar R$ 2.400,00
4.2 Ação de Reintegração Trabalhista (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.000,00
4.3 Ação Rescisória Trabalhista R$ 4.800,00
4.4 Homologação de Rescisão Contratual R$ 1.440,00
4.5 Inquérito para Demissão de Empregado
4.5.1 para produção do Inquérito R$ 3.600,00
4.5.2 para defesa do empregado no Inquérito R$ 2.400,00
5. DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
5.1 Patrocínio do Reclamante
5.1.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
5.1.2 não havendo valor envolvido R$ 2.400,00
5.2 Patrocínio do Reclamado
5.2.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.000,00
5.2.2 não havendo valor envolvido R$ 3.600,00
6. DISSÍDIOS COLETIVOS
6.1 Representando Empregados
6.1.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 9.600,00
6.1.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 14.400,00
6.2 Representando Empresas
6.2.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 12.000,00
6.2.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 18.000,00
6.3 Representando Sindicato de Empresas
6.3.1 com até 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 21.600,00
6.3.2 com mais de 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 30.000,00
7. ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
7.1 PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA
7.1.1 Do segmento do Comércio e Serviços
7.1.1.1 Micro empresa R$ 1.800,00
7.1.1.2 Pequena empresa R$ 3.600,00
7.1.1.3 Média empresa R$ 5.400,00
7.1.1.4 Grande empresa R$ 7.200,00
7.1.2 Do seguimento da Indústria
7.1.2.1 Micro empresa R$ 4.800,00
7.1.2.2 Pequena empresa R$ 7.200,00
7.1.2.3 Média empresa R$ 9.600,00
7.1.2.4 Grande empresa R$ 12.000,00
7.2 PARA SINDICATO DE EMPREGADOS
7.2.1 Com até 200 associados R$ 3.000,00
7.2.2 Com mais de 200 até 1.000 associados R$ 5.400,00
7.2.3 Com mais de 1.000 associados R$ 7.200,00
7.3 PARA SINDICATO DE EMPREGADORES
7.3.1 até 10 associados - por assunto R$ 6.000,00
7.3.2 mais de 10 associados - por assunto R$ 9.600,00
7.4 para Confederação de Sindicatos
7.4.1 com qualquer número Sindicatos R$ 12.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários:
1.1.1 Aposentadoria por Idade (até 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% 12 meses de parcelas vincendas, garantindo o mínimo de R$ 4.000,00
1.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.4 Aposentadoria Especial (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.5 Aposentadoria por Invalidez (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.6 Auxílio-Doença (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente as parcelas compreendidas até a data da DCB prevista R$ 4.000,00
1.1.7 Auxílio Acidente (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.8 Pensão por Morte (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.9 Auxilio Reclusão (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 2.000,00
1.4 Justificativa de tempo de serviço R$ 2.200,00
1.5 Recurso Administrativo (acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de: R$ 2.500,00
1.6 Na hipótese do advogado atuar a partir da interposição do recurso, até 25% do equivalente a 12 meses do proveito econômico, garantindo o mínimo de: R$ 2.500,00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário
2.1.1 Aposentadoria por Idade (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo) R$ 4.000,00
2.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.4 Aposentadoria Especial (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.5 Aposentadoria por Invalidez (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.6 Auxilio Doença até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.7 Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.8 Pensão por Morte (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.9 Auxílio Reclusão (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2..1.10 – Salário maternidade: até 30% do êxito, garantido o mínimo R$ 1.600,00
2.2 Ação de Revisão de Benefício
2.2.1 Ação por erro no Cálculo (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: R$ 4.000,00
2.2.3 Ação por erro Material (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: R$ 4.000,00
2.4 Ação de concessão de benefício assistencial (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de:
R$ 4.000,00
2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 3.000,00
2.6 Atuação em Fase Recursal (acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de:                                                                                                                                    R$ 2.000,00
3 – AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO (competência da justiça comum)
3.1 – Auxílio acidente: até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo  de: R$ 4.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL
1. PROCESSOS ELEITORAIS
1.1 Defesas perante o Juízo Eleitoral
1.1.1 Queixas, representações ou impugnação R$ 3.630,00
1.1.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade  R$ 3.850,00
1.1.3 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa  R$ 2.530,00
1.1.4 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato R$ 5.500,00
1.1.5 Defesa perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 3.410,00
1.1.6 Defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 4.950,00
1.1.7 Apenas sustentação oral (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) R$ 3.300,00
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) R$ 4.400,00
2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) R$ 440,00
3. HABEAS CORPUS
3.1 perante o Juízo Eleitoral R$ 2.750,00
3.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5.500,00
3.3 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5.500,00
3.4 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 11.000,00
3.5 perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 13.200,00
 
ADVOCACIA DE PARTIDO
1. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1.1 em caráter meramente consultivo R$ 1650,00
1.2 com assistência total na comarca da Sede do Advogado R$ 3.300,00
1.3 com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) R$ 4.950,00
2. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL
2.1 sem jornada de trabalho fixa R$ 2.200,00
2.2 com jornada de 04 horas diárias R$ 3.300,00
2.3 com jornada de 08 horas diárias R$ 5.500,00
 
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS
1. INTERPOSIÇÃO
1.1 Recurso (15% valor da causa) R$ 5.500,00
1.2 Contrarrazões (10% do valor da causa) R$ 3.300,00
2. RECURSOS CRIMINAIS
2.1 Apelação criminal
2.1.1 Interposição ou Contrariedade R$ 5.500,00
2.1.2 Carta testemunhável R$ 3.300,00
2.1.3 em sentido estrito R$ 3.300,00
3. OUTROS ATOS
3.1 Elaboração de memoriais R$ 3.300,00
3.2 Sustentação oral em Tribunal na comarca de atuação R$ 3.300,00
3.3 Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação R$ 5.500,00
3.4 Acompanhamento simples do recurso R$ 1.650,00
3.5 Embargos de Declaração R$ 2.200,00
3.6 Embargos Infringentes R$ 3.300,00
3.7 Agravo de Instrumento R$ 4.400,00
3.8 Agravo Regimental R$ 3.300,00
3.9 Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência de Juízo R$ 3.300,00
3.10 Recurso Adesivo (10% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.11 Recurso Ordinário (10% do valor da causa) R$ 10450,00
3.12 Reclamação Constitucional R$ 10.450,00
3.13 Recurso Extraordinário (10% do valor da causa) R$ 10.450,00
3.14 Revisão Criminal R$ 8.800,00
4. MANDADO DE SEGURANÇA
4.1 Impetração contra ato da de Juízo de 2ª Instância R$ 7.700,00
5. HABEAS CORPUS
5.1 perante os Tribunais Superiores R$ 99000,00
 
ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA
1. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
1.1 Naturalização R$ 11.000,00
1.2 Dupla Cidadania R$ 11.000,00
2. DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO  R$ 22.000,00
3. DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA R$ 22.000,00
4. RECURSOS INOMINADOS R$ 16.500,00
5. DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO  R$ 22.000,00
6. PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS R$ 11.000,00
 
ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA
1. DEFESA PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) R$ 4.000,00
2. RECURSO PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) R$ 3.000,00
3. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO R$ 8.000,00
4. DEFESA ESCRITA PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO R$ 8.000,00
5. SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO R$ 4.000,00
6. RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO R$ 4.000,00
7. OUTROS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO R$ 2.000,00
8. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO R$ 1.000,00
9. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PLEITOS DE INTERESSES DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS R$ 2.000,00
10. ACOMPANHAMENTO EM PERÍCIA OU EM ÁREAS PRIMÁRIAS DE PORTOS, ARMAZÉNS, ZONAS ALFANDEGÁRIAS OU OUTRAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) HORAS (ACIMA DE 3 HORAS, VALOR À COMBINAR) R$ 1.000,00
 
ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
1. ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA
1.1 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO – SEM RECURSO R$ 1.500,00
a) Percentual ao final em processo sem recurso: 20%
1.2 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇAO – COM RECURSO R$ 2.000,00
a) Percentual ao final do processo com recurso: 20% contratual mais 20% sucumbencial
1.3 AUDIÊNCIA UMA R$ 500,00
1.4 DILIGENCIA R$ 150,00
1.5 CONTESTAÇÃO R$ 800,00
2. ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA
2.1 RECURSO INOMINADO R$ 1.000,00
2.2. CONTRARRAZÕES R$ 1.000,00
2.3 SUSTENTAÇÃO ORAL R$ 800,00
 
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
1. FASE ADMINISTRATIVA
1.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 600,00
1.2 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 770,00
1.3 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.320,00
1.4 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 2.750,00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 2.750,00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA R$ 2.750,00
1.6 Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN R$ 2.750,00
1.7 Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN R$ 2.750,00
2. FASE JUDICIAL
2.1 Proposição de Ação ou Defesa R$ 4.400,00
 
ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
1 DEFESA NA JUSTIÇA DESPORTIVA DE 1º GRAU, POR DENUNCIADO R$ 880,00
2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2.1 nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) R$ 1.760,00
2.2 nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) R$ 3.300,00
2.3 em Cortes Internacionais R$ 8.800,00
3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JUNTO À JUSTIÇA DESPORTIVA
3.1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas R$ 2.200,00
3.2 Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação R$ 5.500,00
4. CONSULTORIA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
4.1 para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas  R$ 5.500,00
4.2 para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 11.000,00
5. PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO – ÂMBITO NACIONAL E REGIONAL R$ 5.500,00
6. PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE À FEDERAÇÕES INTERNACIONAIS E TAS/CAS R$ 22.000,00
 
ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.1 Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo R$ 3.300,00
1.2 Recurso em Processo Administrativo R$ 2.750,00
1.3 Audiência em Processo Administrativo R$ 880,00
 
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
1 CONDOMINIAL
1.1 Elaboração de Convenção ou Regime Interno R$ 5.500,00
1.2 Alteração de Convenção ou Regime Interno R$ 2.200,00
1.3 Contratos de Condomínios R$ 2.200,00
1.4 Representação em Assembleias R$ 1.100,00
1.5 Elaboração de Estatutos R$ 5.500,00
1.6 Minuta de Incorporação R$ 5.500,00
1.7 Registro de contrato condominial R$ 2.200,00
2. JUÍZO ARBITRAL
2.1 Atuação em Arbitragem (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
3. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
3.1 Elaboração de Acordos Extrajudiciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
4. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS
4.1 Contrato de Sociedade (2% do valor do Capital Social) R$ 7.700,00
4.2 Arquivamento de Contrato de Sociedade R$ 2.200,00
4.3 Contrato de Locação
4.3.1 de Imóvel Residencial (1/12 do valor da anuidade da locação) R$ 1.100,00
4.3.2 de Imóvel Comercial (1/12 do valor da anuidade da locação) R$ 2.200,00
4.4 Contrato de Comodato
4.4.1 Residencial R$ 1.100,00
4.4.2 Outros fins R$ 1.650,00
4.5 Contrato de Arrendamento e Parceria R$ 1.100,00
4.5.1 com Hipoteca – (3% do valor do contrato) R$ 5.500,00
4.5.2 sem Hipoteca – (2% do valor do contrato) R$ 3.300,00
4.6 Contrato de Promessa de Compra e Venda (2% do valor do contrato) R$ 4.950,00
4.7 Contrato de Alienação
4.7.1 com reserva de domínio (3% do valor do contrato) R$ 5.500,00
4.7.2 sem garantia fiduciária (3% do valor do contrato) R$ 5.500,00
4.8 Contrato de Fundação R$ 55000,00
4.9 Contrato de Fiança R$ 1.100,00
4.10 Contrato de Cessão ou Sub-rogação R$ 1.000,00
4.11 Minuta de Hipoteca R$ 2.200,00
4.12 Minuta de Escritura
4.12.1 sem assistência ao ato (2% do valor do contrato) R$ 2.200,00
4.12.2 com assistência ao ato (3% do valor do contrato) R$ 3.300,00
4.13 Minuta de assistência em testemunho R$ 3.300,00
5. OUTROS CONTRATOS (2% do valor do contrato) R$ 1.100,00

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