OAB-MA

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, ingressou na tarde da última terça-feira, 26, com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o ato do Tribunal de Justiça do Estado que referendou a Resolução 018/2014, que restringe o acesso de advogados e jurisdicionados aos fóruns do Maranhão. A norma foi mantida pelo TJ após a sessão administrativa do Órgão Especial do TJ, ocorrida no dia 20 de agosto.

O advogado Gustavo Fonteles, assessor jurídico da OAB/MA e presidente da Comissão de Responsabilidade Social da Advocacia, foi quem protocolou o PCA no CNJ.  O Procedimento foi distribuído sob o número 0005105-94.2014.2.00.0000, ficando designado como Relator do processo o Conselheiro do CNJ, Flavio Portinho Sirangelo, desembargador do TRT da 4ª Região (RS).

Logo após a medida, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, entrou em contato com o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, de quem recebeu a informação segundo a qual ainda nesta quarta-feira, 27, o Conselho Federal deve ingressar no PCA como assistente da OAB/MA.

Em uma das páginas do documento, é dito que “a resolução baixada extrapola o poder normativo outorgado aos tribunais para dispor sobre o funcionamento de seus órgãos. Efetivamente, a proibição do acesso pelos advogados ao interior das unidades jurisdicionais, salvo prévia autorização do magistrado, não é medida que se enquadre na regulamentação “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, de que trata o preceito constitucional”. A norma já foi publicada no diário oficial na edição 156/2014.

Ações - Desde sua aprovação pelo TJ/MA, no dia 08 de agosto desse ano, a Resolução 018, foi matéria de repúdio por parte da Seccional Maranhense que fez manifestações contundentes contra a  mesma em Nota Oficial publicada no dia 09/08. No dia 11, Dia do Advogado, antes da abertura oficial da sétima edição da Conferência Estadual dos Advogados, o presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, concedeu entrevista à imprensa local criticando a norma baixada pelo TJ/MA.

Na sessão administrativa do Órgão Especial do TJ/MA do dia 20/08, logo após os desembargadores votarem, em sua maioria, pelo referendo da Resolução 018, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, comunicou que a entidade recorreria ao Conselho Nacional de Justiça contra a norma, ação aprovada por unanimidade pelos Conselheiros Seccionais durante sessão do dia 21/08.

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