SUBSEÇÃO IMPERATRIZ: SANCIONADA A PRIMEIRA LEI MUNICIPAL NO MARANHÃO QUE INSERE O ENSINO DE CIÊNCIA DO DIREITO COMO COMPONENTE CURRICULAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
A OAB Maranhão, por meio da OAB Subseção Imperatriz e da Comissão Direito na Escola, esteve presente na Câmara Municipal de Davinópolis para acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 026/2023, que propõe a inclusão do ensino de Ciência do Direito como disciplina na rede pública a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental.
“Parabenizamos a Comissão Direito na Escola da Subseção Imperatriz pelo excelente trabalho realizado. O ensino de direitos e deveres implica em uma sociedade mais consciente sobre a cidadania, inclusive sobre o papel e importância da advocacia”, comunicou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
O projeto, aprovado por unanimidade e sancionado como a Lei nº415/2023, é resultado do trabalho da Comissão Direito na Escola da OAB Subseção Imperatriz. “Com a referida Lei, a partir de 2024, serão ensinados conteúdos sobre direitos, deveres e cidadania a fim de promover a mudança da sociedade. Também é mais uma oportunidade de renda para advogados que desejam atuar na docência”, explicou o presidente da Comissão, Fábio Monteiro.
Ao decorrer do ano, a Comissão desenvolve aulas, palestras, minicursos e outros projetos nas escolas públicas e privadas da cidade e região. Para fortalecer o trabalho, a Comissão também conta com o apoio de instituições parceiras, como o SEBRAE, que realizou palestras sobre o combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas.
O Programa Direito na Escola nasceu há 11 anos em Minas Gerais, idealizado pelo advogado Lucas Andrade Brandolis. Atualmente, o programa está presente em mais de 100 municípios mineiros, destes, 30 estão com a Lei Municipal aprovada, instituindo o ensino de Ciência do Direito para crianças, adolescentes e jovens. Além disso, há ainda a Lei Estadual nº 24.213/2022, que prevê a disciplina eletiva para todo o ensino médio da rede pública a partir de 2024.
“O Programa Direito na Escola também gera oportunidades de incrementar a renda do advogado e valorização da profissão, que é porta de acesso do cidadão à justiça. E este entendimento dialético irá render frutos para uma sociedade mais justa”, finalizou o presidente da Comissão, Fábio Monteiro.
