OAB-MA

Na última sessão do Conselho Seccional da OAB/MA, o Presidente Kaio Saraiva apresentou dois projetos de lei estaduais que foram aprovados por unanimidade para seguirem para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A sessão contou também com a presença do advogado e deputado estadual, Rodrigo Lago, que trouxe a notícia da promulgação do Projeto de Lei em Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

“Importante os projetos de lei que regulamentam e fortalecem os profissionais da advocacia de todo o Maranhão. A OAB é uma instituição com legitimidade para ocupar espaços em todas as esferas: municipal, estadual e municipal e devemos cada vez mais em prol da sociedade e da advocacia preencher esses espaços”, afirmou Kaio Saraiva.

Os projetos de lei apresentados pelo presidente Kaio Saraiva ao Conselho e que devem seguir para a Assembleia para que ganhem força de lei são: fixação do piso salarial para advocacia e uma legislação que democratize o processo de nomeação dos advogados e advogadas dativas no Maranhão. “É preciso que o processo de nomeação seja acessível a cada advogada e advogado do Maranhão”, disse Kaio Saraiva.

Atualmente, a advocacia maranhense é respaldada pela Seccional da OAB com a fixação mínima de recebíveis em favor de cada advogada e advogado por meio do Piso Ético da Advocacia. Uma conquista da gestão anterior que teve à frente o atual Conselheiro Federal, Thiago Diaz. Na sessão, Kaio Saraiva propôs também a criação de uma Bancada da Advocacia na ALEMA mediante o grande número de advogados parlamentares e profissionais atuantes na instituição.

Sobre o Projeto de Lei em Defesa das Prerrogativas da Advocacia

O deputado estadual Rodrigo Lago trouxe a notícia da promulgação, pelo governador Carlos Brandão, do então Projeto de Lei nº 101/2023 em Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

O projeto tem como objetivo combater a violação dos direitos e prerrogativas das advogadas e advogados no âmbito da administração pública estadual. Segundo Lago, é comum que profissionais do Direito tenham seus direitos desrespeitados, mesmo em relação a prerrogativas elementares garantidas por lei.

O projeto de lei estabelece que, nas repartições públicas estaduais onde atuem advogados, deverá ser obrigatória a publicação do rol de direitos e prerrogativas da advocacia, além de informações sobre as consequências para os servidores públicos em caso de violação desses direitos. Também serão disponibilizados canais de ouvidoria para o registro de denúncias de violações por parte dos servidores públicos.

Rodrigo Lago ressalta que a defesa das prerrogativas da advocacia é fundamental para o exercício da cidadania e o acesso à justiça. A garantia desses direitos é essencial para o pleno funcionamento da democracia e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. O deputado ainda enfatiza a importância de promover a conscientização e o cumprimento das leis que protegem os advogados em seu exercício profissional.