PROCURADORIA ESTADUAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA OAB/MA OBTÉM VITÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL A ADVOGADO
A Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas obteve êxito, na última sexta-feira, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Mandado de Segurança Nº 0802212-15.2017.8.10.0000, que atacava multa ilegal arbitrada contra Advogado. O TJMA deu provimento ao pedido da OAB/MA, concedendo a segurança.
Em seu pleito a procuradoria alegou que não existiu qualquer fundamento legal que justificasse a aplicação artigo 265 do CPP.
Durante o julgamento, os Desembargadores do TJMA reconheceram a ilegalidade da penalidade imposta ao advogado, concedendo a ordem para declarar nula a multa, e isentar o causídico que qualquer penalidade, uma vez que ficou comprovada a inexistência abandono de causa.
“Esse julgamento vem premiar a atuação da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas que vem lutando há meses pelo reconhecimento da ilegalidade das multas arbitradas aleatoriamente contra Advogados, vamos continuar trabalhando contra essa arbitrariedade”, disse a Procuradora Geral, Nereida Cristina Batalha.
Dessa forma, a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas vem reiterar seu compromisso no combate a qualquer forma de violação aos diretos e garantias dos Advogados Maranhenses.
