OAB-MA

Dando sequência à sua programação o V Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos e Advocacia teve continuidade na tarde de hoje, 08 de agosto, com a realização de quatro painéis referentes ao tema Direitos Humanos.

O Painel 1 teve como tema “Direitos Humanos e Direito Penal” e contou com a apresentação de três palestras. Iniciando com o tema “A videoconferência no Pacote Anticrime”, ministrado pelo professor e especialista em Ciências Penais, Rodrigo Bello, que destacou a importância de debater sobre a proposta contida no projeto do Ministro Sérgio Moro de utilização da videoconferência como ferramenta para reduzir custos na realização dos julgamentos. “Esse tema é importante e pouco debatido. É essencial relembrarmos que a realização de julgamentos, por meio de videoconferência, não leva em conta a condição humana e emocional do réu, pois a percepção das emoções e o comportamento dele não serão vistas pelo juiz”, afirmou o palestrante.

Em seguida, ocorreu a palestra “O sigilo entre advogados e clientes pode ser afetado pelo pacote anticrime?” com a Procuradora Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Ana Karolina de Carvalho Nunes, que afirmou que os atos dos advogados na relação com o seu cliente são invioláveis e devem ser respeitados. “É preciso que o advogado estabeleça uma relação de confiança com o seu cliente. Para isso, é necessário que sejam resguardadas as informações que são transmitidas de forma pessoal. O pacote anticrime viola não apenas o direito do advogado, mas, principalmente, o direito do cidadão, pois o sigilo está assegurado pela Constituição e pela Convenção de Direitos Humanos”, posicionou Karol Carvalho.

Por fim, o Painel 1 encerrou tratando do tema “Pacote anticrime: entre o arbítrio judicial e a pena sem processo”, com o Defensor Público do Maranhão, Adriano Damasceno. O defensor ressaltou que não houve discussão para elaboração do Pacote anticrime e que o ponto chave dele e relatou, de forma didática, os problemas que ele vê na implantação do Pacote no âmbito penal.

A mesa foi presidida pelo Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva.