OAB/MA SOLICITA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONSIDERE O HORÁRIO DE RECEBIMENTO DE PETIÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS FÍSICOS POR E-MAIL
Na última terça-feira, 09/10, a OAB Maranhão, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Lourival Serejo, e ao Corregedor-Geral de Justiça, Paulo Velten, para que reconsiderem o horário de recebimento, por e-mail, de petições referentes aos processos físicos, disciplinado na Portaria Conjunta 522020.
A Portaria Conjunta 522020 estabeleceu que o encaminhamento de petições referentes aos processos físicos, cuja urgência justifique o protocolo após o horário de atendimento presencial ao público em geral, pode ser realizado através do e-mail “coprotocolo@tjma.jus.br”, da Coordenação de Protocolo, Cadastro e Autuação.
Entretanto, a OAB entende não ser razoável a restrição do horário de protocolo de petições via e-mail, após o horário de atendimento ao público, somente a casos urgentes, uma vez que, na prática, importa em redução do horário mínimo legal previsto no Código de Processo Civil.
“Entendemos que a restrição a interposição, via e-mail, ao horário de atendimento presencial e/ou casos urgentes, traz prejuízos para todos, na medida em que importa em redução do horário de protocolo previsto no CPC e vai na contramão do pensamento de que deve ser evitado ao máximo aglomerações nos protocolos físicos”, afirmou o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz.
Assim, a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas sugere que, em relação o horário de recebimento das petições referentes aos processos físicos por e-mail, seja permitido o protocolo de qualquer petição até às 23h59min, privilegiando assim, a excelência e eficiência na prestação de serviços aos jurisdicionados e advogados maranhenses.
“No documento encaminhado ao Tribunal de Justiça, apontamos que o protocolo eletrônico evita aglomerações na sede do Tribunal. Dessa forma, faz-se necessário a permissão de recebimento por e-mail de petições até às 23h59min. Essa é mais uma ação da OAB Maranhão em prol da advocacia do estado”, explicou o Procurador Estadual de Defesa das Prerrogativas, João Bispo Serejo Filho.
