OAB-MA

Como forma de contribuir para o combate ao acúmulo de cargos públicos nas esferas estadual e municipal, a OAB Maranhão, por meio das Comissões de Direitos Difusos e Coletivos, de Direito Previdenciário e de Defesa da Educação, convida a advocacia maranhense, servidores públicos, autoridades e a sociedade em geral a participar da Audiência Pública ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS: uma análise ampla do Artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo TCE e MPMA, que acontecerá no próximo dia 10 de julho, a partir das 14h, em seu auditório.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão criou um sistema de controle de folha de pagamento em que todos os gestores são obrigados a fornecerem todas as informações relativas aos seus servidores públicos, principalmente em relação aos vínculos. Após o cruzamento/processamento dos dados foram detectadas eventuais irregularidades, que levaram o TCE a notificar vários gestores para que adotem medidas corretivas e também servidores em exercício, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, audiência visa promover um debate saudável á luz do dispositivo constitucional. “Essa matéria está regulamentada pelo artigo 37 da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o propósito da Audiência Pública não é o enfrentamento do dispositivo constitucional e muito menos o embate com os órgãos de controle e sim promover uma análise do dispositivo constitucional sob os prismas do devido processo legal e da responsabilidade administrativa. A OAB Maranhão mais uma vez assume seu papel de guardiã da Constituição e convoca a todos para este importante debate público”, afirmou.

“O foco do evento é propiciar uma discussão bastante ampla sobre o artigo 37 da Constituição Federal, de forma a exigir dos órgãos de controle que a apuração dos casos de acúmulo de cargos públicos seja precedida de todas as garantias constitucionais aos Servidores, que sejam obedecidos os princípios norteadores da administração pública de que trata o citado artigo e, por fim, que aqueles que tenham que romper seus vínculos com a administração pública não sejam apenados ainda mais, com a subtração de direitos básicos”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, Marinel Dutra.

O tema é muito amplo e alcança um universo de mais de 37 mil servidores, segundo dados do próprio TCE. A audiência chamará atenção ainda para a situação dos atuais Servidores Públicos, principalmente para aqueles que serão exonerados do serviço público, existe uma infinidade de direitos trabalhistas/estatutários que estão sendo vilipendiados pelos entes federados, notadamente no que diz respeito a implantação e pagamento de quinquênios e progressões, e, o caminho da exoneração lhes afasta ainda mais da obtenção daquilo que lhe é devido pelos empregadores.

Nesse sentido, à Audiência Pública quer mobilizar advogados, servidores públicos, cujo papel será apontar os fatos; os representantes dos entes da federação (municípios e estado), Famem, Undime e Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, para possibilitar que eles tenham conhecimento dos fatos e, de oficio, solucionem os problemas; os agentes fiscalizadores, a saber: TCU, TCE, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, CGU, Procuradoria do INSS, Delegacia da Receita Federal no Maranhão, para fiscalizarem os agentes públicos, obrigando-os à regularização desejada.

Serviço:
O quê: Audiência Pública ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS
Tema: Uma análise ampla do Artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo TCE e MPMA
Quando: 10 de julho
Local: Auditório da OAB Maranhão
Horário: a partir das 14h
Realização: Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Comissão de Direito Previdenciário e Comissão Especial de Defesa da Educação.