NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão e a OAB Subseção Balsas-MA, representadas pelas respectivas Diretorias e Comissões de Prerrogativas e, certamente, por todos os advogados militantes da região, REPUDIAM COM VEEMÊNCIA a malfadada ação da Polícia Militar do Estado do Maranhão realizada na data de 24 de janeiro de 2024 na cidade de Balsas -MA, ao direcionar busca e apreensão ao local de trabalho de advogado, que não é parte do processo judicial, tampouco alvo da operação, ou seja, sem qualquer determinação judicial.
Destaca-se que mesmo após se apresentar como advogado e esclarecer que aquele ambiente se tratava do seu local de trabalho, os policiais continuaram com as buscas, quando deveriam – por lei – ter solicitado a presença de representantes da OAB.
Por oportuno e necessário, ressaltamos que as leis pátrias são claras ao erigir o advogado como indispensável à administração da justiça. Para tanto, garantem a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência, além da inviolabilidade de seus atos e manifestações.
Portanto, ao tempo em que nos solidarizamos com o colega advogado e toda sua família, reafirmamos nosso compromisso em combater tamanhas ilegalidades com medidas enérgicas, na mesma proporção dos abusos e constrangimentos causados.
São Luís – MA | Balsas – MA, 25 de janeiro de 2024.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)
Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Balsas
Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas dos Advogados
Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas.
