Nota
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, reitera seu compromisso histórico com a defesa das garantias e direitos fundamentais, do Estado Democrático de Direito, a força e solidez das instituições e, principalmente, com o respeito à Constituição da República.
Nenhuma autoridade, principalmente aquelas comprometidas em zelar pelos direitos dos cidadãos, pode se sobrepor aos preceitos constitucionais e a defesa das garantias e direitos individuais, dentre os quais, o da inocência e da ampla defesa, principalmente de quem não está sendo investigado ou respondendo a processos criminais, ou, mais ainda, em relação àqueles que possuem o dever institucional de julgar.
No caso de uma suposta investigação a quatro desembargadores maranhenses, após uma suposta delação, do então ex-superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), Tiago Bardal, realizada na Secretaria de Segurança Pública do Estado, fatos que vieram a público através da mídia local, a OAB Maranhão entende que tais circunstâncias precisam ser minuciosamente apuradas. Todavia, uma vez instada a se manifestar sobre o conteúdo de tais informações, vem a público repudiar toda e qualquer tentativa de ameaça a membros do Poder Judiciário ou de qualquer uma das instituições que trabalham em defesa da Justiça, tendo em vista que isso, se confirmado, se configura como um atentado direto ao próprio Estado Democrático de Direito e ao país enquanto nação e República.
Essa suposta tentativa, que se espera não seja confirmada pelas investigações que tem de ocorrer, que hoje visaria atingir autoridades pode, amanhã, tornar-se um instrumento de violação de intimidade e da vida privada de qualquer cidadão, ignorando preceitos básicos da Carta Magna.
A Seccional Maranhense da Ordem defende a integralidade da vida, o respeito aos desembargadores citados nas supostas acusações, bem com o exercício amplo, destemido e firme da advocacia, sem olvidar a atuação independente dos membros do Ministério Público, das forças de segurança, civil e militar, e de todos os que trabalham com o sistema de Justiça.
A OAB-MA, assim como vem atuando nos mais diversos episódios que envolvam desrespeito à garantia dos direitos e princípios fundamentais, vê com enorme preocupação qualquer investigação que não tenha fundamento dentro dos mais estritos valores éticos e morais que devem pautar a conduta dos agentes públicos. Destarte, qualquer conduta contrária à tal preceito, mormente se voltada contra autoridades públicas, está a violar de maneira frontal os princípios comezinhos do Estado de Direito.
Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe-nos, também como operadores do direito, a sensível tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transitem no ordenamento jurídico dentro da mais legítima sensação de segurança em relação aos instrumentos de Estado, aí se incluindo o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
O sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, atua no fortalecimento da Democracia, do Estado de Direito e na defesa da cidadania, colocando-nos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de mudanças no País, tendo por base nossos 87 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Estado e ao País.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão
