OAB-MA

Após atuação da OAB Maranhão em 2021, mais uma importante conquista para a advocacia maranhense foi divulgada ontem, 06/04, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão com a determinação do uso do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) na Coordenadoria de Precatórios.

A partir de 04 de abril deste ano de 2022, portanto, o protocolo, registro, autuação, processamento e comunicações nos feitos que tramitam na Coordenadoria de Precatórios, bem como a prática dos atos processuais e respectiva representação por meio eletrônico, serão feitas exclusivamente pelo Sistema PJe. Essa foi uma demanda apresentada pela OAB Maranhão, ainda na gestão do então presidente da seccional, Thiago Diaz, junto ao judiciário maranhense em 2021 e cujo resultado é hoje celebrado pela atual diretoria e toda a advocacia.

Em junho do ano passado, a OAB Maranhão encaminhou o ofício OF.OAB-MA – Nº 075/2021-GP ao juiz André Bogéa Pereira Santos, Gestor de Precatórios do Poder Judiciário, requerendo, em um prazo de 30 dias, e por mais transparência na gestão e liquidação dos precatórios, o cumprimento da Resolução 303/2019, do CNJ, que determina a implantação de sistema eletrônico na gestão dos precatórios do TJ maranhense.

“Uma importante conquista para a advocacia maranhense. Em 2021, fizemos um levantamento juntamente com os credores públicos e apresentamos todos os problemas ocasionados em decorrência do não cumprimento da Resolução do CNJ, como a falta de atualização das informações desses pagamentos no sítio do TJMA. Gostaria de destacar aqui o trabalho das Comissões de Direito de Credores Públicos e de Estudos Constitucionais”, apontou o agora Conselheiro Federal da OAB, Thiago Diaz.

Ao assinar a portaria que dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) para a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do TJMA considerou o que dispõe a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. Também considerou a Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Estado como serviço informatizado de constituição, representação eletrônica, processamentos de informações, prática de atos processuais, gestão e tramitação de processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

“Importante demanda atendida pelo Poder Judiciário maranhense. A virtualização é uma realidade que não tem mais volta, e no caso da Procuradoria dos Precatórios, que foi um pedido nosso em 2021, é fundamental na medida em que trará, não só celeridade na tramitação dos processos, mas também favorecerá o acompanhamento dos processos de forma mais transparente”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.

Na época, além do pedido de implantação do sistema eletrônico no site de Tribunal, a OAB Maranhão também solicitou que fosse feita a publicação dos aportes financeiros das entidades e dos entes devedores, conforme aponta o Art. 5º parágrafo único e o art.82 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).