GARANTIA DA DEFESA DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: COMISSÃO ACOMPANHA CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS EM SANTA INÊS
Firme em seu propósito de combater a violação de prerrogativas da advocacia maranhense, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, prestou assistência na Câmara Municipal de Santa Inês, após ser acionada por duas advogadas, que denunciaram violações ao exercício legal da profissão.
A denúncia foi realizada pelas advogadas Lyla Karen de Almeida e Luana Luiza Soares, que atuam em Santa Inês. Elas relataram que foram impedidas de se manifestar nos momentos em que era oportuno o espaço de fala, quando suas clientes, as vereadoras Aderlane Abreu Tavares Seba e Maria Alves de Sousa, tinham dificuldades em esclarecer informações na CPI sobre licitações da saúde da Câmara Municipal da cidade.
Após o ocorrido, as profissionais acionaram a Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, denunciando o não cumprimento do Artigo 7, do Estatuto da OAB, Inciso 10: “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”.
Na última terça-feira (30/08), uma comitiva da Comissão, representada pelo vice-presidente da Comissão, Ângelo Calmon, e o membro Giuliano Queiroz, estiveram em Santa Inês para averiguar o ocorrido, a fim de assegurar o acompanhamento efetivo no caso das profissionais. Os advogados levaram um ofício da Comissão de Prerrogativas à Câmara Municipal de Santa Inês e acompanharam o trabalho das advogadas em uma das sessões.
Após a assembleia, os advogados Giuliano Queiroz e Ângelo Calmon acompanhados da vice-presidente da Subseção Santa Inês, Flávia Ribeiro, se reuniram com o vereador e presidente da CPI, Manoel Patrício da Silva. Esse se comprometeu em manter o direito das advogadas e afirmou que não tinha conhecimento do Estatuto da OAB, que garante o direito de fala do advogado nas circunstâncias ocorridas e que, por isso, houveram os atritos.
Diante disso, o caso será acompanhado pela Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, que tem como objetivo de gestão: fazer valer os direitos e as garantias das advogadas e advogados, além de auxiliá-los sempre que tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, colocando à disposição dos mesmos as normas protetivas aplicáveis que facilitem a defesa das prerrogativas no dia-a-dia, mantendo desta forma a autonomia e independência do exercício da advocacia.
