COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA INSTAURA 28 PROCESSOS RELACIONADOS A DENÚNCIAS FORMAIS RECEBIDAS PELA COMISSÃO
Efetivando sua missão de fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, assim como de outros dispositivos constitucionais, a Seccional Maranhense, através da sua Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, instaurou 28 processos relacionados a denúncias formais recebidas pela Comissão. No último dia 04/11, a Comissão realizou três audiências de oitiva dos denunciantes para fins de instrução processual na sede da OAB Maranhão.
Após a devida e rigorosa apuração dos fatos e confirmação de indícios de infração/crime, a Comissão instaurou 28 processos, sendo 1(um) referente a abandono de causa; 15 (quinze) sobre ausência de inscrição suplementar; 7(sete) de exercício ilegal da profissão; e 5(cinco) de propaganda irregular. Além disso, há dois casos referentes ao exercício ilegal da profissão, que já foram enviados às autoridades competentes depois de instrução e oitiva de depoimentos em audiências institucional.
“Aos indivíduos que estão exercendo ilegalmente a profissão da advocacia, a Comissão informa que não descansará no combate a esse crime e levará todos os casos devidamente comprovados às autoridades competentes. À sociedade, informamos que é de suma importância as denúncias relativas a casos do exercício ilegal da profissão da Advocacia sejam formalizados junto a OAB para que a comissão prontamente realize seu papel institucional”, explicou o presidente interino da Comissão, Jonatas Dutra Fernandes.
A comissão também orienta que as advogadas e advogados sempre cumpram com o Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno da OAB, em especial o recente Provimento 205/2021, que trata da publicidade e propaganda.
Jonatas Dutra reiterou ainda que a Comissão ou Delegado das Subseções apura os fatos, realiza oitivas, fiscalizam, inspecionam e, havendo indícios de infração/crime, o processo é instruído e enviado ao TED e/ou às autoridades competentes que promoverão a devida Ação.
SAIBA MAIS
Lançada em agosto de 2020, a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Maranhão surgiu com a proposta de fiscalizar o exercício irregular da profissão no estado e apurar a regularidade da publicidade produzida pelas advogadas e advogados maranhenses.
A Comissão conta com delegados regionais para garantir a realização das ações e fiscalização também no interior do estado, tendo a atuação de delegados em cada subseção para ajudar a identificar casos dessa natureza. Dessa forma, a Comissão abrange medidas preventivas, educacionais e de repressão, promovendo a ampla divulgação didática do exercício legal da profissão em caráter permanente, coibindo o exercício ilegal ou irregular.
