CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS APROVOU PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A ADVOCACIA CAXIENSE
Após atuação da OAB Subseção Caxias, a Câmara Municipal do Município aprovou, na manhã de hoje, 27/04, o Projeto de Lei N.0125/2022 que assegura o atendimento prioritário para as advogadas e advogados nas agências bancárias e nos órgãos públicos municipais que militam na Subseção de Caxias.
“A aprovação desse projeto pela Câmara Municipal é uma vitória não só da advocacia, mas para toda nossa sociedade que depende de maior celeridade no atendimento de suas demandas. O acolhimento desse pleito só vem a contribuir para o fortalecendo ainda mais da advocacia em nossa região”, comemorou a presidente da OAB Subseção Caxias, Amanda Glauca.
O projeto de Lei assegura que as advogadas e os advogados devidamente inscritos na Ordem e no exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senha, terão atendimento prioritário no horário normal de funcionamento para serviços como pagamento de alvarás, requisições de pequeno valor (RPV), precatórios, pagamentos de benefícios bancários ou solicitação de informações ou documentos referentes aos seus clientes.
O projeto determina ainda que, em caso de descumprimento dessa determinação, as agências bancárias e as empresas congêneres poderão ser multadas. O projeto segue agora para sansão do Prefeito de Caxias, Fábio Gentil.
“Esperamos contar com a sensibilidade do prefeito, assim como tivemos dos nossos vereadores para a aprovação dessa Lei que só tem a fortalecer o trabalho de nossa classe na defesa dos direitos fundamentais de nossos cidadãos e cidadãs”, finalizou Amanda Glauca.
