APÓS PEDIDO DA OAB MARANHÃO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA REVOGA PORTARIA QUE LIMITAVA ATENDIMENTO NA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS
Após pedido da OAB Maranhão, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) determinou à magistrada da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís a revogação da Portaria nº 427/2024 que estipulava dia e horário específicos para atendimento no balcão e pela juíza em horários específicos.
Assim que tomou conhecimento do fato, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, postulou ao Corregedor Geral de Justiça, Des. Froz Sobrinho, a revogação da portaria. “É uma prerrogativa da advocacia assegurada pela Lei Federal 8.906/94, em seu artigo 7º, adentrar em unidade judicial e ser atendido pela autoridade judicial, independentemente de horário agendado ou qualquer outra condição. Assegurar prerrogativas é um compromisso inegociável e um direito da sociedade”, afirmou presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.
Em seu artigo 7º, o Estatuto da Advocacia estabelece como direito da advocacia “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.
A 7ª Vara Civel possui necessidade de intervenção e auxílio para regularizar o acervo processual que possui alto índices de congestionamento há muitos anos e a Portaria nº 427/2024 foi expedida sob o argumento de promover maior celeridade na movimentação processual da unidade estipulando atendimento presencial no balcão somente às terças e quintas-feiras, das 8h às 18h, e atendimento presencial aos advogados pela Magistrada às segundas, quartas e sextas-feiras das 09h às 12h, todavia, restringir o atendimento a advocacia não é o que irá solucionar tal problema.
Diante do pedido da OAB Maranhão e em respeito ao que assegura o Estatuto da Advocacia e apregoa a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a CGJ entendeu não ser razoável a fixação de horários para atendimento diferenciado pela unidade judicial e revogou a Portaria.
