À véspera de 2020, como sempre, renovam-se os votos de um novo ano repleto de realizações pessoais, aos familiares, aos amigos, aos maranhenses e aos brasileiros. Tudo hoje se passa com tamanha rapidez. Não há tempo para conferir os feitos do exercício findado, completando-se os balanços do passado. Em resumo, o país passou por profundas transformações políticas. Empossaram-se o Presidente da República, os governadores estaduais, as casas legislativas da União e dos estados. Votados em eleições atípicas, constatando-se o esgotamento das legendas partidárias e a decisiva influência das redes sociais na escolha dos eleitos. Discute-se ainda o peso do poder econômico no resultado das eleições. Não apenas do ponto de vista da contabilidade eleitoral oficial, mas além do que não é formalmente comprovável.
O principal tema político-jurídico de 2019, a Reforma da Previdência, era apontada como indispensável a saúde fiscal do Estado brasileiro, pouco importando se a preço do aniquilamento dos direitos sociais dos cidadãos. O condutor das alterações previdenciárias, o ministro da Economia, formado na Escola de Chicago, da corrente monetarista, reduz todas as soluções ao plano financeiro. Segundo ele, em vinte anos, o Tesouro público economizará quatro trilhões de reais. A nova Lei da Previdência passará pelo crivo do Judiciário, a quem caberá sua interpretação, observando os ditames constitucionais, e em cada caso, o critério da equidade.
O mais importante, dizem, ainda está por vir, acontecerá em 2020. As outras reformas, a administrativa e a tributária. A primeira, a pretexto de diminuir o tamanho do Estado brasileiro, segundo os áulicos, muito caro e pouco eficiente. A segunda, afirmam, para proceder à justiça tributária, além da racionalização e desburocratização do sistema, impeditivo aos investimentos produtivos.
O Brasil é o país das reformas. Para falar apenas da Segunda República, iniciada em 1930, Getúlio Vargas iniciou várias, a eleitoral, a educacional, administrativa, previdenciária. Em 1964, seu herdeiro político, João Goulart, desfraldou a bandeira das reformas de base, que lhe custou a deposição através de clássico golpe, no melhor estilo latino-americano. Em seguida, instalado o regime militar, tentou-se as reformas administrativa, tributária, agrária. Restabelecido o Estado de Direito novas reformas foram implantadas: monetária, judiciária, eleitoral. Com propriedade alguns críticos afirmam: reforma-se retórica ou legislativamente para que as coisas permaneçam como sempre estiveram.
A grande conquista a partir de 1988 é a manutenção da Constituição de 5 de outubro daquele ano, apesar de sucessivas reformas que a tem desfigurado. Sua preservação com as revisões necessárias, é fundamental a continuidade da Democracia, regime essencial a sobrevivência de nossa sociedade de forma plural, aberta, sobrepondo-se as conquistas dos direitos acima de quaisquer arreganhos autoritários.
Em 2020 serão realizadas as eleições municipais em mais de cinco mil municípios do vasto território nacional. Os municípios constituem a base do sistema político brasileiro. Eles integram o pacto federativo de forma inédita, observando-se as federações do mundo inteiro, não há nada parecido.
Mesmo nos períodos autoritários as eleições municipais foram mantidas, em respeito à autonomia dos municípios, de raiz histórica, inicialmente administrados pelas Câmaras municipais. Os pleitos de 2020 oportunizarão, a que além das questões locais, os brasileiros sejam consultados sobre os atuais rumos do país.
Particularmente, no que respeita a Ordem dos Advogados do Brasil, uma das mais significativas representantes da sociedade civil brasileira, convém assinalar o excepcional desempenho do seu presidente Felipe Santa Cruz e da atual Diretoria, na defesa intransigente da atual Constituição Federal e dos direitos por ela assegurados. A próxima reunião do Conselho Federal, a realizar-se no Rio de Janeiro, será a oportunidade de homenagear o ex-presidente Seabra Fagundes, um patriota, um combatente pelos Direitos Humanos. Por tudo e muito mais, 2020 é bem-vindo.