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Tabela de Honorários

SERVIÇO Valor Mínimo
 
CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS
1. CONSULTAS VERBAIS
1.1 sem litígio R$ 300.00
1.2 em discussão ou litígio R$ 500.00
1.3 no domicílio do cliente (acrescentar) R$ 200.00
1.4 fora do expediente de trabalho (acrescentar) R$ 200.00
2. PRODUÇÃO DE PARECERES
2.1 Parecer Simples R$ 1,200.00
2.2 Parecer Complexo R$ 3,000.00
3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES
3.1 a Órgão Administrativo R$ 600.00
3.2 a Cartório Judicial R$ 600.00
3.3 a audiência Judicial R$ 800.00
3.4 a repartição policial R$ 600.00
3.5 a exames periciais R$ 1,000.00
4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS
4.1 no âmbito Judicial R$ 800.00
4.2 no âmbito Administrativo R$ 800.00
4.3 no âmbito Policial R$ 800.00
5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO
5.1 perante órgãos administrativos R$ 600.00
5.2 perante entidade extrajudiciais R$ 600.00
5.3 perante autoridade policial R$ 800.00
5.4 perante órgão judicial R$ 1,000.00
5.5 exame realizado in loco (acrescentar) R$ 200.00
6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
6.1 Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) R$ 800.00
7. DIVERSOS
7.1 Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados R$ 300.00
7.2 Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) R$ 300.00
 
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
1. NA COMARCA
1.1 para citação, notificação ou interpelação R$ 1,000.00
1.2 para exames periciais R$ 1,500.00
1.3 para depoimento pessoal R$ 1,250.00
1.4 para inquirição de testemunhas R$ 1,250.00
2. FORA DA COMARCA
2.1 qualquer ato (além das despesas) R$ 2,000.00
 
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
1. Audiências em Juizado Especial:
1.1 Audiência de Conciliação R$ 350.00
1.2 Audiência de Instrução ou UNA R$ 700.00
2. Audiências na Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho:
2.1 Audiência de Conciliação R$ 400.00
2.2 Audiência de Instrução ou UNA R$ 800.00
3. Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial R$ 300.00
4. Protocolo de petição ou requerimento em órgão administrativo, judiciário ou policial R$ 200.00
5. Obtenção de fotocópia, cópia xerografada ou digitalização R$ 150.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL
1. FORO POLICIAL
1.1. Acompanhar Inquérito Policial R$ 2,500.00
1.2 Diligências perante órgãos policiais e ministeriais
1.2.1 em horário comercial (das 08 às 18 horas) R$ 1,200.00
1.2.2 fora do horário comercial R$ 1,500.00
1.3 Requerimento para instauração de inquérito policial R$ 1,200.00
2. FORO JUDICIAL
2.1. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridade judicial ou policial R$ 4,000.00
2.2. Defesa ou Acusação em processo de Contravenção Penal R$ 2,500.00
2.3. Processo Rito Sumário (Juizados Especiais Criminais e congêneres)
2.3.1 Acompanhamento até decisão de 2º Grau R$ 5,000.00
2.3.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo R$ 1,500.00
2.3.3 Somente Defesa, após denúncia R$ 3,500.00
2.4. Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação)
2.4.1 Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegações finais) R$ 6,000.00
2.4.2 Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) R$ 8,000.00
2.4.3 Somente Defesa, após denúncia R$ 3,000.00
2.4.4 Somente audiência, após denúncia R$ 1,000.00
2.4.5 Somente Recurso R$ 3,000.00
2.5. Procedimento no Tribunal do Júri
2.5.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos R$ 5,000.00
2.5.2 Defesa em plenário, sem interposição de recursos R$ 7,000.00
2.5.3 Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
2.5.3.1 pela defesa R$ 15,000.00
2.5.3.2 pela acusação R$ 12,000.00
2.5.4 apenas sustentação na tribuna
2.5.4.1 pela defesa R$ 5,000.00
2.5.4.2 pela acusação R$ 5,000.00
2.5.5 Interposição de recursos no rito do Tribunal do Júri R$ 2,500.00
2.6. Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão R$ 1,000.00
2.7. Pedido de cessação de periculosidade R$ 1,500.00
2.8. Pedido de reabilitação R$ 2,000.00
2.9. Pedido de explicação em juízo criminal R$ 2,500.00
2.10. Defesa no pedido explicação em juízo criminal R$ 2,500.00
2.11. Exceção da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado R$ 2,500.00
2.12. Pedido avulso de retratação ou perdão R$ 1,500.00
2.13. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto R$ 2,000.00
2.14. Pedido avulso de livramento condicional ou cumulação de pena R$ 2,500.00
2.15. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar R$ 2,000.00
3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS
3.1 Habeas corpus
3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância R$ 2,500.00
3.1.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5,000.00
3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal R$ 5,000.00
3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5,000.00
3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 10,000.00
3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar R$ 10,000.00
3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 12,000.00
 
ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR
1. Crimes Militares até julgamento
1.1 em 1ª Instância R$ 6,000.00
1.2 em 2ª Instância R$ 6,000.00
2. Crimes contra a Segurança Nacional R$ 20,000.00
3. Defesa perante a Justiça Militar R$ 4,000.00
4. Recursos perante a Justiça Militar R$ 4,000.00
5. Impetração Autônoma de Habeas Corpus R$ 10,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL
1. AÇÕES CAUTELARES
1.1 Processo Cautelar Específico: R$ 2.000,00 (10% do valor da causa) R$ 2,000.00
1.2 Processo Cautelar Inominado: R$ 3.000,00 (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) R$ 4,000.00
2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescender por cada) R$ 400.00
2.2 Mandado de Segurança Coletivo R$ 8,000.00
3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
3.1 Ação de Alienação Judicial (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.2 Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.3 Ação de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.4 Ação de Consignação em Pagamento (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.5 Ação de Desapropriação (20% do valor da causa) R$ 5,000.00
3.6 Ação de Despejo (20% do valor da anuidade da locação) R$ 1,500.00
3.6 Ação de Divisão e Demarcação (20% do valor da causa) R$ 7,000.00
3.7 Ação de Execução: (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.8 Ação de Intervenção de Terceiro (10% do valor da causa) R$ 2,000.00
3.9 Ação de Nunciação de Obra Nova (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.10 Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locação) R$ 2,000.00
3.10 Ação de Usucapião (20% do valor da causa) R$ 7,000.00
3.11 Ação Declaratória (20% do valor da causa) R$ 2,000.00
3.12 Ação Popular (20% do valor da causa) R$ 6,500.00
3.13 Ação Possessória de Bem Móvel (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.14 Ação Possessória de Bem Imóvel (20% do valor da causa) R$ 5,000.00
3.15 Ação Reinvidicatória (20% do valor da causa) R$ 6,500.00
3.16 Ação Renovatória de Locação Comercial (20% do valor da anuidade da locação) R$ 4,200.00
3.17 Ação Rescisória R$ 4,000.00
3.18 Especialização de Hipoteca Legal (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
3.19 Embargos de Declaração na 1ª Instância R$ 1,200.00
3.20 Embargos de Execução / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) R$ 2,000.00
3.21 Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) R$ 2,000.00
4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
4.1 Ação de Procedimento Sumário (20% do valor da causa) R$ 2,500.00
4.2 Ação de Procedimento Ordinário (20% do valor da causa) R$ 3,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR
1. SEPARAÇÃO CONSENSUAL
1.1 sem bens a serem partilhados R$ 4,000.00
1.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 4,500.00
2. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
2.1 sem bens a serem partilhados R$ 6,000.00
2.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 6,500.00
3. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
3.1 Amigável
3.1.1 sem bens a serem partilhados R$ 3,000.00
3.1.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 3,500.00
3.2 Litigiosa
3.2.1 sem bens a serem partilhados R$ 6,000.00
3.2.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 6,500.00
4. DIVÓRCIO DIRETO
4.1 Amigável
4.1.1 sem bens a serem partilhados R$ 3,000.00
4.1.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 3,500.00
4.2 Litigioso
4.2.1 sem bens a serem partilhados R$ 4,500.00
4.2.2 com bens (20% do valor da meação) R$ 5,000.00
5. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO
Proposição e Acompanhamento da Ação (20% do valor da meação) R$ 8,000.00
6. PATERNIDADE
6.1 Investigação sem cumulação R$ 6,000.00
6.2 Investigação com petição de herança ou alimentos (20% do valor dos bens herdáveis) R$ 7,000.00
6.3 Reconhecimento de Paternidade
6.3.1 via administrativa R$ 2,000.00
6.3.2 via judicial R$ 5,000.00
6.4 Negatória de Paternidade R$ 7,500.00
7. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL R$ 3,000.00
8. ALIMENTOS
8.1 Provisionais (10% do valor da anuidade dos alimentos) R$ 1,500.00
8.2 Ação Direta (20% do valor da anuidade dos alimentos) R$ 2,500.00
8.3 Revisão - exoneração, redução ou majoração (20% do valor da anuidade dos alimentos)
8.4 Exceção (10% do valor da anuidade dos alimentos devidos) R$ 2,000.00
8.5 Habeas Corpus por razões alimentares R$ 2,500.00
8.6 Relaxamento de Prisão por razões alimentares R$ 1,000.00
9. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
9.1 Tutela ou curatela R$ 5,000.00
9.2 Adoção R$ 5,000.00
9.3 Interdição R$ 5,000.00
9.4 Guarda e posse de menores R$ 4,000.00
9.5 Regulamentação de visitas R$ 4,000.00
9.6 Emancipação R$ 2,000.00
9.7 Suprimento de consentimento R$ 2,000.00
9.8 Busca e apreensão de menores R$ 3,000.00
9.9 Destituição de pátrio poder R$ 3,500.00
9.10 Venda judicial de bens de menores (5% do valor dos bens) R$ 3,500.00
9.11 Retificação de registro civil R$ 3,500.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA
1. ARROLAMENTO E INVENTÁRIO
1.1 Atuando como Procurador do Inventariante e/ou dos Herdeiros
1.1.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3,000.00
1.1.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 7,500.00
2. INVENTÁRIO NEGATIVO R$ 2,500.00
3. HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES
3.1 Arrecadação R$ 4,000.00
3.2 Havendo inventário ou partilha
3.2.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3,000.00
3.2.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 7,500.00
4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
4.1 Não impugnada - 10% do valor habilitado R$ 2,000.00
4.2 Impugnada - 20% do valor habilitado R$ 2,500.00
5. SOBREPARTILHA
5.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3,000.00
5.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 7,500.00
6. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA
6.1 nos autos de Inventário ou Arrolamento (10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
6.2 nos autos de Rescisória ou Anulatória (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 4,000.00
7. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
7.1 Conficção de minuta e registro de Testamento e Codicilo (2% do valor dos bens) R$ 3,000.00
7.2 Alvará para vendas de bens do inventário (3% do valor dos bens) R$ 3,000.00
7.3 Anulação de testamento (10% do valor dos bens herdáveis) R$ 5,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR
1. PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1.1 Proposição e Acompanhamento até Decretação (20% sobre o valor da causa) R$ 2,800.00
1.2 Falência - Atuando pelo Credor (20% sobre o valor real do crédito) R$ 4,900.00
1.3 Falência - Atuando pelo Devedor (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 4,900.00
1.4 Extinção de falência – 10% sobre o valor do crédito R$ 2,500.00
1.5 Concordata (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 12,000.00
1.6 Extinção de concordata - 10% sobre o valor do crédito R$ 2,500.00
1.7 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória (20% sobre o valor da causa) R$ 2,800.00
1.8 Pedido de Recuperação Judicial de Empresa (20% sobre o valor da causa) R$ 5,600.00
1.9 Pedido de Declaração de Insolvência (20% sobre o valor da causa) R$ 2,800.00
2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
2.1 Habilitação de Crédito (20% sobre o valor do crédito) R$ 2,100.00
2.2 Habilitação Tempestivaou ou Retardatária e Divergência de Crédito (20% sobre o valoro do crédito) R$ 2,800.00
3. REPRESENTAÇÃO
3.1 Representação do Falido (20% sobre o valor do passivo) R$ 5,600.00
3.2 Representação do Devedor Insolvente (20% sobre o valor do passivo) R$ 5,600.00
3.3 Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judicial (10% sobre o valor da causa) R$ 5,600.00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Argüição de falsidade R$ 1,200.00
4.2 Assistência ao falido R$ 2,500.00
4.3 Assistência ao comissário da concordata R$ 2,500.00
4.4 Assistência ao síndico R$ 2,500.00
4.5 Interdição do falido ou concordatário R$ 3,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Procedimento ou Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
1.2 Procedimento ou Defesa perante a 2ª instância fiscal (acrescentar 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
1.3 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) R$ 800.00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação Anulatória Fiscal (15% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.2 Dação em Pagamento R$ 7,000.00
2.3 Embargos de Devedor (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,500.00
2.4 Embargos na Execução por Carta R$ 2,500.00
2.5 Exceção de Pré-Executividade (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.6 Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) R$ 2,000.00
2.7 Embargos de Declaração R$ 1,200.00
2.8 Embargos Infringentes R$ 1,700.00
2.9 Embargos à Adjudicação R$ 2,200.00
2.10 Embargos de Terceiros R$ 2,000.00
2.11 Apelação em âmbito fiscal R$ 2,000.00
2.12 Liberação de mercadorias (5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 6,000.00
2.13 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) R$ 800.00
2.14 Outros Procedimentos R$ 2,500.00
 
ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (15% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.2 Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
1.3 Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (15% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
1.4 Defesa Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,500.00
2. RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES)
2.1 Agravo de Petição (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
2.2 Agravo de Instrumento (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
2.3 Recurso Ordinário (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
2.4 Recurso de Revista (acrescentar 5% do valor ddo benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.5 Recurso Extraordinário (acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 5,000.00
3. PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO
3.1 Promover a Execução (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
3.2 Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
3.3 Alvará Judicial para levantamento de depósito (5% sobre o valor levantado) R$ 800.00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Ação Cautelar R$ 2,000.00
4.2 Ação de Reintegração Trabalhista (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,500.00
4.3 Ação Rescisória Trabalhista R$ 4,000.00
4.4 Homologação de Rescisão Contratual R$ 1,200.00
4.5 Inquérito para Demissão de Empregado
4.5.1 para produção do Inquérito R$ 3,000.00
4.5.2 para defesa do empregado no Inquérito R$ 2,000.00
5. DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
5.1 Patrocínio do Reclamante
5.1.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
5.1.2 não havendo valor envolvido R$ 2,000.00
5.2 Patrocínio do Reclamado
5.2.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,500.00
5.2.2 não havendo valor envolvido R$ 3,000.00
6. DISSÍDIOS COLETIVOS
6.1 Representando Empregados
6.1.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 8,000.00
6.1.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 12,000.00
6.2 Representando Empresas
6.2.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 10,000.00
6.2.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 15,000.00
6.3 Representando Sindicato de Empresas
6.3.1 com até 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 18,000.00
6.3.2 com mais de 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 25,000.00
7. ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
7.1 para Empresas
7.1.1 com até 200 empregados R$ 3,500.00
7.1.2 com mais de 200 até 1.000 empregados R$ 6,000.00
7.1.3 com mais de 1.000 empregados R$ 8,000.00
7.2 para Sindicato de Empregados
7.2.1 com até 200 associados R$ 2,500.00
7.2.2 com mais de 200 até 1.000 associados R$ 4,500.00
7.2.3 com mais de 1.000 associados R$ 6,000.00
7.3 para Sindicato de Empregadores
7.3.1 até 10 associados - por assunto R$ 5,000.00
7.3.2 mais de 10 associados - por assunto R$ 8,000.00
7.4 para Confederação de Sindicatos
7.4.1 com qualquer número Sindicatos R$ 10,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários:
1.1.1 Aposentadoria por Idade (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.1.4 Aposentadoria Especial (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
1.1.5 Aposentadoria por Invalidez (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
1.1.6 Auxílio-Doença (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.1.7 Auxílio Acidente (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.1.8 Pensão por Morte (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
1.1.9 Auxilio Reclusão (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 800.00
1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 1,000.00
1.4 Justificativa de tempo de serviço R$ 1,200.00
1.5 Recurso Administrativo (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 800.00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário
2.1.1 Aposentadoria por Idade (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
2.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
2.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
2.1.4 Aposentadoria Especial (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.1.5 Aposentadoria por Invalidez (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.1.6 Auxilio Doença 20% de 01 R$ 2,000.00
2.1.7 Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílioacidente decorrente de acidente do trabalho (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.1.8 Pensão por Morte (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.1.9 Auxílio Reclusão (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
2.2 Ação de Revisão de Benefício
2.2.1 Ação de Recalculo Desaposentação (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.2.2 Ação por erro no Calculo (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.2.3 Ação por erro Material (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
2.4 Ação de concessão de benefício assistencial R$ 2,000.00
2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 2,000.00
2.5 Atuação em Fase Recursal (acrescentar 10% do benefício financeiro obtido) R$ 2,000.00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL
1 PROCESSOS ELEITORAIS
1.Defesas perante o Juízo Eleitoral
1.1 Queixas, representações ou impugnação R$ 3,000.00
1.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade R$ 3,500.00
1.3 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa R$ 2,300.00
1.4 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato R$ 5,000.00
1.5 Defesa perante o Tribunais Regional Eleitoral R$ 3,100.00
1.6 Defesa perante o Tribunais Superior Eleitoral R$ 4,500.00
1.7 Apenas sustentação oral (independentemete de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) R$ 3,000.00
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) R$ 4,000.00
2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescender por cada) R$ 400.00
3. HABEAS CORPUS
3.1 perante o Juízo Eleitoral R$ 2,500.00
3.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5,000.00
3.3 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5,000.00
3.4 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 10,000.00
3.5 perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 12,000.00
 
ADVOCACIA DE PARTIDO
1. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1.1 em caráter meramente consultivo R$ 1,500.00
1.2 com assistência total na comarca da Sede do Advogado R$ 3,000.00
1.3 com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemete de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) R$ 4,500.00
2. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL
2.1 sem jornada de trabalho fixa R$ 2,000.00
2.2 com jornada de 04 horas diárias R$ 3,000.00
2.3 com jornada de 08 horas diárias R$ 5,000.00
 
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS
1. INTERPOSIÇÃO
Recurso (15% valor da causa) R$ 5,000.00
Contrarrazões (10% do valor da causa) R$ 3,000.00
2. RECURSOS CRIMINAIS
2.1 Apelação criminal
2.1.1 Interposição ou Contrariedade R$ 5,000.00
2.1.2 Carta testemunhável R$ 3,000.00
2.1.3 em sentido estrito R$ 3,000.00
3. OUTROS ATOS
3.1 Elaboração de memoriais R$ 3,000.00
3.2 Sustentação oral em Tribunal na comarca de atuação R$ 3,000.00
3.3 Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação R$ 5,000.00
3.4 Acompanhamento simples do recurso R$ 1,500.00
3.5 Embargos de Declaração R$ 2,000.00
3.6 Embargos Infringentes R$ 3,000.00
3.7 Agravo de Instrumento R$ 4,000.00
3.8 Agravo Regimental R$ 3,000.00
3.9 Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência de Juízo R$ 3,000.00
3.10 Recurso Adesivo (10% do valor da causa) R$ 5,000.00
3.11 Recurso Ordinário (10% do valor da causa) R$ 9,500.00
3.12 Reclamação Constitucional R$ 9,500.00
3.13 Recurso Extraordinário (10% do valor da causa) R$ 9,500.00
3.14 Revisão Criminal R$ 8,000.00
4. MANDADO DE SEGURANÇA
4.1 Impetração contra ato da de Juízo de 2ª Instância R$ 7,000.00
5. HABEAS CORPUS
5.1 perante os Tribunais Superiores R$ 9,000.00
 
ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA
1. Aquisição de Nacionalidade
1.1 Naturalização R$ 10,000.00
1.2 Dupla Cidadania R$ 10,000.00
2. Defesa contra a Perda da Nacionalização R$ 20,000.00
3. Defesa contra a Perda da Dupla Cidadania R$ 20,000.00
4. Recursos Inominados R$ 15,000.00
5. Defesa na Expulsão, Banimento, Extradição R$ 20,000.00
6. Pedido de Permanência e Assemelhados R$ 10,000.00
 
ADVOCACIA NO TRIBUNAL MARÍTIMO
1. Serviços prestados em geral, junto a essa Corte R$ 4,000.00
2. Oferecimento de representação R$ 7,000.00
3. Como advogado do representado
3.1 Defesa Escrita e Sustentação Oral R$ 10,000.00
3.2 só Defesa Escrita R$ 7,000.00
3.3 só Sustentação Oral R$ 4,000.00
 
ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
1. ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA
1.1 Proposição ou Defesa e acompanhamento da ação - sem Recurso (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,000.00
1.2 Proposição ou Defesa e acompanhamento da ação - com Recurso (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,500.00
2. ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA
2.1 Recurso em qualquer processo R$ 1,000.00
2.2. Sustentação Oral R$ 800.00
 
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
1. FASE ADMINISTRATIVA
1.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 600.00
1.2 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 700.00
1.3 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1,200.00
1.4 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 2,500.00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 2,500.00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA R$ 2,500.00
1.6 Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN R$ 2,500.00
1.7 Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN R$ 2,500.00
2. FASE JUDICIAL
2.1 Proposição de Ação ou Defesa R$ 4,000.00
 
ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
1 Defesa na Justiça Desportiva de 1º grau, por denunciado 800,00 R$ 800.00
2 Interposição de Recurso
2.1 nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) R$ 1,600.00
2.2 nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) R$ 3,000.00
2.3 em Cortes Internacionais R$ 8,000.00
3 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva
3.1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas R$ 2,000.00
3.2 Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação R$ 5,000.00
4. Consultoria jurídica sem vínculo empregatício:
4.1 para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 5,000.00
4.2 para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 10,000.00
5. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 5,000.00
6. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à Federações Internacionais e TAS/CAS R$ 20,000.00
 
ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.1 Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo R$ 3,000.00
1.2 Recurso em Processo Administrativo R$ 2,500.00
1.3 Audiência em Processo Administrativo R$ 800.00
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
1 CONDOMINIAL
1.1 Elaboração de Convenção ou Regime Interno R$ 5,000.00
1.2 Alteração de Convenção ou Regime Interno R$ 2,000.00
1.3 Contratos de Condomínios R$ 2,000.00
1.4 Representação em Assembléias R$ 1,000.00
1.5 Elaboração de Estatutos R$ 5,000.00
1.6 Minuta de Incorporação R$ 5,000.00
1.7 Registro de contrato condominial R$ 2,000.00
2. JUÍZO ARBITRAL
2.1 Atuação em Arbitragem (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
3. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
3.1 Elaboração de Acordos Extrajudiciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,000.00
4. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS
4.1 Contrato de Sociedade (2% do valor do Capital Social) R$ 7,000.00
4.2 Arquivamento de Contrato de Sociedade R$ 2,000.00
4.3 Contrato de Locação
4.3.1 de Imóvel Residencial (1/12 do valor da anuidade da locação) R$ 1,000.00
4.3.2 de Imóvel Comercial (1/12 do valor da anuidade da locação) R$ 2,000.00
4.4 Contrato de Comodato
4.4.1 Residencial R$ 1,000.00
4.4.2 Outros fins R$ 1,500.00
4.5 Contrato de Arrendamento e Parceria R$ 1,000.00
4.5.1 com Hipoteca – (3% do valor do contrato) R$ 5,000.00
4.5.2 sem Hipoteca – (2% do valor do contrato) R$ 3,000.00
4.6 Contrato de Promessa de Compra e Venda (2% do valor do contrato) R$ 4,500.00
4.7 Contrato de Alienção
4.7.1 com reserva de domínio (3% do valor do contrato) R$ 5,000.00
4.7.2 sem garantia fiduciária (3% do valor do contrato) R$ 5,000.00
4.8 Contrato de Fundação R$ 5,000.00
4.9 Contrato de Fiança R$ 1,000.00
4.10 Contrato de Cessão ou Sub-rogação R$ 1,000.00
4.11 Minuta de Hipoteca R$ 2,000.00
4.12 Minuta de Escritura
4.12.1 sem assistência ao ato (2% do valor do contrato) R$ 2,000.00
4.12.2 com assistência ao ato (3% do valor do contrato) R$ 3,000.00
4.13 Minuta de assistência em testemunho R$ 3,000.00
5. OUTROS CONTRATOS (2% do valor do contrato) R$ 1,000.00
 

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