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Tabela de Honorários

1 -AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Valor Mínimo (em R$)
1.1- Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam este caráter, deverá ser cobrado entre 10% a 20% do valor da causa sobre o proveito econômico advindo ao cliente, corrigidos 800,00
2 - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS Valor Mínimo (em R$)
2.1 - CONSULTAS
Verbais, no horário de expediente 140,00
Verbais, fora do horário de expediente 280,00
Verbais, no domicílio do cliente 280,00
2.2 - PARECERES
Simples 580,00
Complexos 1.400,00
2.3 - DILIGÊNCIAS AVULSAS
Acompanhamento de clientes
- a Órgão Administrativo 280,00
- a Cartório Judicial 320,00
- a audiência judicial 400,00
- a repartição policial 320,00
- a exames periciais 550,00
2.4 - REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS
No âmbito judicial 200,00
No âmbito administrativo 140,00
No âmbito policial 200,00
2.5 - EXAME DE AUTOS DE PROCESSO
Perante órgãos administrativos 320,00
Perante entidade extrajudiciais 320,00
Perante autoridade policial 400,00
Perante órgão judicial 550,00
2.6 - DIVERSOS
Obtenção de certidões ou documentos xerografados em
repartições públicas 80,00
3 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS Valor Mínimo (em R$)
3.1 - NA COMARCA
Para citação, notificação ou interpelação 320,00
Para exames periciais 550,00
Para depoimento pessoal 400,00
Para inquirição de testemunhas 480,00
3.2 - FORA DA COMARCA
Qualquer ato ( mais despesas, Item 6) 800,00
4 - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL Valor Mínimo (em R$)
4.1 - CONDOMINIAL
Convenção ou Regime Interno
- elaboração 1.400,00
- alteração 700,00
Contratos condominias 700,00
Representação em assembléias 400,00
Elaboração de Estatutos 1.400,00
Minuta de Incorporação 1.400,00
Registro de contrato condominial 550,00
4.2 - JUÍZO ARBITRAL
10% a 20% do valor 800,00
4.3 - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
10% a 20% do valor 800,00
4.4 - ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS
De Sociedade: 2% do Capital 2.200,00
arquivamento desses contratos 550,00
De locação
- residencial - 1/12 da anuidade 400,00
- comercial - 1/12 da anuidade 550,00
De comodato
- residencial 400,00
- outros fins 550,00
De arrendamento e parceria 400,00
- c/ hipoteca - 3% do valor 1.400,00
- s/ hipoteca - 2% do valor 800,00
De promessa de compra e venda
- 2% sobre o valor do contrato 1.200,00
De alienação
- c/ reserva de domínio - 3% do valor 1.200,00
- s/ garantia fiduciária - 3% do valor 1.200,00
De fundação 1.400,00
De fiança 400,00
De cessão ou subrogação 400,00
Minuta de hipoteca 550,00
Minuta de escritura
- sem assistência ao ato - 2% do valor 550,00
- com assistência ao ato - 3% do valor 800,00
Minuta de assistência em testemunho 800,00
Outros contratos - 2% do valor 400,00
5 - ADVOCACIA DE PARTIDO Valor Mínimo (em R$)
5.1 - SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Em caráter meramente consultivo 550,00
Com assistência total 1.000,00
5.2 - COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL
Sem obrigação horária 800,00
Com 4 horas diárias 1.200,00
Com 8 horas diárias 2.400,00
6 - DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO Valor Mínimo (em R$)
6.1 - DIÁRIA
Para qualquer lugar do País 300,00
6.2 - LOCOMOÇÃO
Valor da passagem aérea (ida e volta), táxi e deslocamento no local
Nota: Inexistindo linha aérea deverá ser pago o equipamento a 1/3 (um terço) do preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta)
6.3 - HOSPEDAGEM
Não incluída no valor da diária
Compreende despesas alimentares e hospedagem em hotel de categoria turística
7 - ADVOCACIA CÍVEL Valor Mínimo (em R$)
7.1 - MEDIDAS CAUTELARES
Notificação, interpelação e protesto 700,00
Preparatórias - 7,5% do valor principal 800,00
- Se proposta a principal: mais 10% 1.200,00
Incidental - 5% do valor da principal 800,00
7.2 - MANDADO DE SEGURANÇA
Sem valor declarado 900,00
Com valor declarado - 10% do proveito 900,00
Acrescentar, por litisconsorte 280,00
7.3 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
10% a 20% do valor da causa 800,00
7.4 - EXECUÇÃO OU EMBARGOS
Até 20% do valor da causa 800,00
7.5 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 800,00
Do devedor - até 20% do valor 800,00
De terceiro
- não contestado - 10% do valor 800,00
- contestada - 20% do valor do bem 1.200,00
7.6 - AÇÕES POSSESSÓRIAS
De 10% a 20% do valor do bem 4.000,00
7.7.- DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
Divisão ou demarcação - 10% do valor 2.800,00
Cumuladas - até 20% do valor 4.000,00
7.8 - USUCAPIÃO
De 10% a 20% do valor do bem 4.000,00
7.9 - DESAPROPRIAÇÃO
De 10% a 20% sobre o valor do bem 2.800,00
7.10 - REIVINDICATÓRIA
De 10% a 20% sobre o valor do bem 4.000,00
7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA
Autônoma - até 20% do valor 1.400,00
Incidental - 5% do valor da causa 700,00
7.12 - AÇÃO POPULAR
Até 20% do valor da causa 2.800,00
7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
Até 20% do valor da causa 1.200,00
7.14 - LITISCONSORTE E ASSISTÊNCIA
Até 20% do valor da causa 1.200,00
7.15 - DIVERSOS
Consignação em Pagamento
Nunciação de Obra Nova
Anulação e Substituição de Titulo ao Portador
Alienação Judicial
Especialização de Hipoteca Legal
Ação de Protesto de Contas - cada fase - Outras
de 10% a 20% do valor da causa 1.200,00
Ação Monitória
8 - ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA Valor Mínimo (em R$)
8.1-SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL 1.500,00
8.1 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL(EXTRAJUDICIAL)
Sem bens a serem partilhados 1.000,00
Com bens -- 10% a 20% da meação 1.500,00
8.2 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
Sem bens a serem partilhados 3.000,00
Com bens - 10% a 20% da meação 3.000,00
8.3 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
Amigável
-- sem bens a serem partilhados 800,00
- com bens - 10% a 20% da meação 1.200,00
Litigiosa
- sem bens a serem partilhados 1.500,00
- com bens - 10% a 20% da meação 1.400,00
8.4 - DIVÓRCIO DIRETO
Amigável
- sem bens a serem partilhados 800,00
- com bens - 10% a 20% da meação 1.200,00
Litigioso
- sem bens a serem partilhados 3.000,00
- com bens - 10% a 20% da meação 3.000,00
8.5 - NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO
De 10% a 20% do valor da meação 2.800,00
8.6 - PATERNIDADE
Investigação sem cumulação 2.800,00
Investigação com petição de herança ou alimentos
- 10% a 20% dos bens herdáveis 4.000,00
Reconhecimento de Paternidade
- via administrativa 550,00
- via judicial 1.400,00
Negatória de Paternidade 2.800,00
8.7 - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE
CONJUGAL 800,00
8.8 - ALIMENTOS
Provisionais - 10% de anuidade 700,00
Ação Direta - 20% do valor da anuidade 1.200,00
Revisão - exoneração, redução ou majoração - 20% do valor da anuidade 1.200,00
Exceção - 10% do valor devido 800,00
HC, relaxamento de prisão ou mandado de segurança por razões
alimentares 700,00
8.9 - PROCEDIMENTOS DIVERSOS
Tutela ou curatela 1.400,00
Adoção 2.200,00
Interdição 2.200,00
Guarda e posse de menores 800,00
Regulamento de visitas 800,00
Emancipação 700,00
Suprimento de consentimento 700,00
Busca e apreensão de menores 800,00
Destituição de pátrio poder 1.200,00
Venda judicial de bens de menores - até 5% do valor do bem 1.200,00
Retificação de registro civil 1.200,00
9 - SUCESSÃO Valor Mínimo (em R$)
9.1 - ARROLAMENTO E INVENTÁRIO
Como Procurador do Inventariante e dos Herdeiros
acervo do espólio até R$ 50 000,00
10% do valor real dos bens 800,00
acervo acima de R$ 50 000,00
10% do valor até R$ 50 000,00
mais 20% sobre o excedente 5.200,00
Como Procurador do Inventariante ou dos Herdeiros
mesmo percentual acima, somente sobre o montante da menção ou quinhão 800,00
9.2 INVENTÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA
9.3 - INVENTÁRIO NEGATIVO 800,00
9.4 - HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES
Arrecadação 1.400,00
Seguindo inventário ou partilha
- aplicar tabela 9 1 - supra 800,00
9.5 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Não impugnada - 10% do valor 800,00
Impugnada - 20% do valor habilitado 800,00
9.6- SOBREPARTILHA
Aplicar tabela 9 1 - supra 800,00
9.7 - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA
Nos autos de inventário ou arrolamento
10% sobre o proveito 800,00
Em rescisória ou anulatória
20% sobre o proveito 1.400,00
9.8 - PROCEDIMENTOS DIVERSOS
Testamento e codicilo - minuta e registro - 2% do valor 800,00
Alvará para vendas de bens do inventário - 3% do valor 800,00
Anulação de testamento - 10% do valor dos bens herdáveis 2.800,00
10 - LOCAÇÃO Valor Mínimo (em R$)
10.1 - AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
Advogado do autor
com purgação de mora - 10% do valor da locação anual 550,00
sem purgação de mora - 20% do valor da locação anual 800,00
Advogado do réu
com purgação de mora - 5% do valor da locação anual 400,00
sem purgação de mora - 20% do valor da locação anual 800,00
10.2 - AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES
Pelo autor - 20% sobre o aluguel anual 800,00
Pelo réu - 20% sobre o aluguel anual 800,00
10.3 - RENOVATÓRIAS (fins comerciais)
Procedente - 20% da anuidade renovada 2.800,00
Improcedente - sem indenização - 20% do último valor anual 2.200,00
Improcedente - com retomada - 10% do último valor anual 2.400,00
10.4 - REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES ,
20% sobre diferença anual 1.200,00
10.5 - FIANÇA
Extinção ou substituição - 10% do valor 800,00
10.6 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES
Aceita - 10% do valor consignado 550,00
Contestada - 20% do valor consignado 800,00
11 - ADVOCACIA COMERCIAL Valor Mínimo (em R$)
11.1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Requerida pelo credor - 10% a 20% do valor do crédito 1.400,00
Requerida pelo Devedor (autofalência) - 3% sobre o passivo 5.400,00
11.2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Pedido e acompanhamento da recuperação judicial - 5% do valor passivo 5.400,00
11.3 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
Não impugnados - 10% do valor 400,00
Impugnados - 20% do valor 700,00
11.4 - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E AFINS
De 10% a 20% do valor do bem 800,00
11.5 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
De 10% a 20% do rateio recebido 2.800,00
11.6 - REPRESENTAÇÃO DO MASSA
De 1% a 3% do valor passivo 2.800,00
não inclui defesa na esfera criminal
12 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Valor Mínimo (em R$)
12.1 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
Na área administrativa
- defesa em 1º instância
10% do valor deduzido 800,00
- recurso para 2º instância
15% do valor deduzido 1.200,00
Pedido do parcelamento de débito
- 5% do valor parcelado 800,00
Na esfera judicial (10 % do valor deduzido) 800,00
- embargos de devedor
- exceções
- embargos de infringentes
- embargos de declaração
- embargos à adjudicação
- embargos de terceiro
- outros
12.2 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
15% sobre o valor do débito questionado 1.200,00
12.3 - LIBERAÇÃO DE MERCADORIA
10% sobre o valor dos bens 1.200,00
12.4 - MANDADO DE SEGURANÇA
vem item 7 2 , supra
12.5 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
15% sobre o valor do débito questionado 900,00
13 - ADVOCACIA TRABALHISTA Valor Mínimo (em R$)
13.1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
20% do valor do acordo ou condenação 280,00
13.2 - DEFESA TRABALHISTA
20% do benefício obtido 280,00
13.3 - DIVERSOS
Homologação de rescisão contratual 280,00
Embargos de devedor - 10% do valor 550,00
Promover execução - 10% do valor 550,00
Embargos de terceiros - 10% do valor 400,00
Alvará para levantamento de depósito - 5% sobre o valor levantado 280,00
Ação rescisória trabalhista 2.800,00
Ação de reintegração trabalhista 1.400,00
Inquérito para demissão de empregado 1.200,00
13.4 - RECURSOS TRABALHISTAS
Agravo de instrumento - 5% do valor 700,00
Recurso ordinário - 5% do valor 1.400,00
Recurso de revista - 5% do valor 1.200,00
Agravo de petição - 5% do valor 1.200,00
Recurso Extraordinário - 20% do valor 4.000,00
13.5 - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Patrocínio do Reclamante
10% ou 20% do valor do acordo ou condenação 800,00
Patrono do Reclamado
- 10% a 20% sobre o valor do êxito 800,00
13.6 - DISSÍDIOS COLETIVOS
Representando Empresas
- com até 150 empregados 1.400,00
- com mias de 150 empregados 2.200,00
Representando Empregados
- até 150 empregados 900,00
- mais de 150 empregados 1.600,00
Representando Sindicato de Empresas
- até 10 empresas 2.800,00
- mais de 10 empresas 4.000,00
13.7 - CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS
Sem relação empregatícia
- até 500 associados - por assunto 550,00
- mias de 500 associados - por assunto 700,00
Para Sindicato de Empregadores
- até 10 associados - por assunto 800,00
- mais de 10 associados - por assunto 900,00
Para Confederação de Sindicatos
- qualquer número - por assunto 1.400,00
13.8 - AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO
10% a 20% do valor de condenação 900,00
14 - ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA Valor Mínimo (em R$)
14.1 - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Perante órgão local 460,00
Perante órgão de fora 800,00
Recursos administrativos 800,00
14.2 - POSTULAÇÃO JUDICIAL
Qualquer espécie - 20% do valor do beneficio 750,00
14.3 - JUSTIFICAÇÃO
Administrativa 400,00
Judicial 800,00
15 - ADVOCACIA CRIMINAL Valor Mínimo (em R$)
15.1 - DILIGÊNCIAS E OUTROS ATOS EM GERAL
Na Delegacia de Polícia
- período diurno (por vez) 280,00
- período noturno (por vez) 400,00
Acompanhamento de Inquéritos Políciais 800,00
Exames de processos criminais 400,00
Apresentação do cliente 280,00
Participação em audiência 550,00
Justificação judicial 900,00
Pedido de fiança 400,00
Pedido de relaxamento de flagrante 800,00
Pedido de reabilitação 1.400,00
Exceção da verdade 1.200,00
Pedido de sursis 800,00
Pedido de prisão domiciliar ou alburgue 800,00
Pedido de retratação ou perdão 550,00
Cessação de periculosidade 550,00
Anistia, graça ou adulto 800,00
Audiência nos Juizados Criminais 550,00
Alegações Preliminares 850,00
Alegações Finais 850,00
Outros procedimentos 800,00
15.2 - HABEAS CORPUS
Perante o Juízo singular 750,00
Perante Tribunais 900,00
15.3 - DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
De rito sumário - contraversões 850,00
De rito sumário - crime 1.400,00
Queixa crime - pelo querelante 1.400,00
Do rito ordinário - até sentença de
1º grau 2.200,00
Assistência ao Minist Público 1.400,00
15 4 - PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Defesa, acompanhamento da instrução, contrariedade
ao libelo e defesa em plenário (completa) 6.000,00
Acompanhamento da instrução 2.000,00
Defesa no plenário do Júri -
1º julgamento 4.000,00
- julgamento posteriores - cada um 2.000,00
Assistência ao M P - no plenário 2.000,00
16 - JUSTIÇA MILITAR Valor Mínimo (em R$)
16.1 - PROCESSO EM GERAL
Por crimes militares até julgamento 2.100,00
Por crimes contra a segurança nacional 2.800,00
16.2 - HABEAS CORPUS 800,00
17 - JUSTIÇA ELEITORAL Valor Mínimo (em R$)
17.1 - PROCESSOS ELEITORAIS
Queixas, representações ou impugnação 800,00
Defesas perante o Juízo Eleitoral 1.400,00
Defesa perante o T R E 1.600,00
Defesa perante o T S E 2.800,00
17.2 - MANDADO DE SEGURANÇA ou HABEAS CORPUS 800,00
18 - JUIZADO ESPECIAIS Valor Mínimo (em R$)
18.1 - ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Inicial ou contestação - sem recurso 240,00
Inicial ou contestação - com recurso 350,00
18.2 - ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU
Recurso em qualquer processo 240,00
19 - ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valor Mínimo (em R$)
19.1 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Sindicância ou inquérito administrativo 1.200,00
Recurso em processo administrativo 900,00
Audiência avulsa 240,00
Defesa administrativa 480,00
20 - ADVOCACIA PERANTE TRIBUNAIS Valor Mínimo (em R$)
20.1 - INTERPOSIÇÃO -
15% valor da causa 1.400,00
Contra-razões - 10% do valor da causa 1.200,00
20.2 - RECURSOS CRIMINAIS
Apelação criminal
- interposição ou contrariedade 1.400,00
Carta testemunhável 700,00
Em sentido estrito 800,00
20.3 - OUTROS ATOS
Elaboração de memoriais 800,00
Sustentação oral em Tribunal local 1.400,00
Sustentação oral em Tribunal fora 2.800,00
Acompanhamento simples do recurso 550,00
Embargos de declaração 550,00
Embargos infringentes 800,00
Agravo de instrumento 700,00
Agravo Regimental 800,00
Recurso Adesivo - 10% do valor da causa 800,00
Recurso Ordinário - 10% do valor da causa 2.200,00
Recurso Extraordinário - 10% do valor da causa 2.800,00
Revisão criminal 2.200,00
20.4 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetração contra ato da 2º instância 3.000,00
20.5 - HABEAS CORPUS
Perante os Tribunais Superiores 3.000,00

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