OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, por meio de pedido ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) conseguiu restabelecer o horário de funcionamento integral do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª região no Supremo Tribunal Federal – STF.  Agora, o TRT/MA tem até o dia 20 de junho para voltar a atender os advogados e as partes até às 17h30min, como era antes e não às 15h30min, como vinha fazendo após baixar a Portaria nº1272/2014, instituindo esse novo horário.

A decisão foi bastante festejada pela Diretoria da OAB/MA, que já havia feito uma representação junto ao TRT/MA solicitando o restabelecimento do horário integral de atendimento nos postos e varas da Justiça do Trabalho.

“O horário foi reduzido para as 15h30, a pretexto que seria melhor para o serviço interno. Por conta disso, estivemos em algumas reuniões com os desembargadores do Tribunal, pedindo a revisão da portaria, mas eles mantiveram a decisão. Diante disso, entramos com uma representação no Supremo, por meio do Conselho Federal da OAB, e agora, o STF determinou que a Justiça do Trabalho tem até o dia 20 de junho para voltar a cumprir o horário integral”, informa o presidente Mário Macieira.

Segundo ele, o CFOAB fez uma petição nos autos da Ação Indireta de Inconstitucionalidade que já estava em tramitação. “Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido que os tribunais tinham que funcionar em horário integral. Sendo que alguns tribunais, entraram com uma ADI, alegando que isso era inconstitucional, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que os tribunais reduzissem os horários já estabelecidos”, explica Macieira.