OAB-MA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Thiago Diaz, participou do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB realizado em Maceió (AL). Durante o evento, que reuniu dirigentes de todo o país, os presidentes ressaltaram a necessidade de uma advocacia fortalecida na atual conjuntura turbulenta do Brasil.

No segundo dia do evento, os presidentes das OABs de todo o país reafirmaram, a importância do respeito ao direito de defesa e à Constituição Federal. A manifestação consta da Carta de Maceió, que apresenta todas as questões debatidas nos dois dias de reuniões. As pautas de interesse da advocacia e da sociedade vão do Exame de Ordem ao Plano Nacional de Valorização da Advocacia, assim como direitos humanos, contagem de prazos processuais e honorários da Justiça do Trabalho.

“Vedação do financiamento de campanhas por empresas, combate à corrupção, a defesa dos direitos humanos, a defesa intransigente das prerrogativas dentre outros pontos que a Carta de Maceió traz só evidenciam o papel da OAB como a instituição de maior credibilidade no Brasil e também aquela que proporcionará a segurança necessária à sociedade brasileira em momentos tão conturbados como os que vivemos atualmente”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, conclamou todos os esforços da classe na luta para efetivar o direito que a sociedade brasileira tem de ter um advogado valorizado e respeitado. “É momento, sim, de dizermos que sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia e sem democracia não há cidadania. Somos verdadeiros combatentes da corrupção e da impunidade, mas é necessário dizer que essa luta precisa ser absolutamente dentro dos limites da lei. Fora da lei, não há salvação. Não se pode combater um crime cometendo outro crime, por meio de um palco de espetacularização, onde se busca atribuir efeito legal a provas ilegais. Conquistas históricas, como o habeas corpus, não podem ser minimizadas”, completou.

Veja a íntegra da Carta:

CARTA DE MACEIÓ

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Maceió, Alagoas, nos dias 22 e 23 de setembro de 2016, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

- Reiterar a intransigente defesa da vedação do financiamento de campanhas por empresas, medida que se afigura como irreversível, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.650, e que em muito já contribuiu para a moralização do presente processo eleitoral e da vida política brasileira, como comprova o atual pleito, no qual é flagrante a diminuição dos casos de abuso de poder econômico.

- Enfatizar a necessidade de combate à corrupção, sejam quais forem seus autores, e afirmar que o respeito ao sistema constitucional é pressuposto essencial de toda ação do Estado. Nessa linha, aponta a necessidade de amplo debate sobre o Projeto de Lei n. 4.850, de 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui inaceitáveis medidas, como, entre outras, a admissão da prova ilícita quando colhida de boa-fé e a restrição à utilização do habeas corpus, razão pela qual repudia as soluções de emergência e a adoção de fórmulas demagógicas como instrumentos de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos.

- Repudiar a indevida intervenção de magistrados e membros do Ministério Público nos honorários pactuados entre advogados e seus clientes e afirmar que adotará as medidas necessárias para repelir os abusos e violações de prerrogativas e responsabilizar seus autores.

- Ressaltar a importância da valorização da advocacia como instrumento de defesa das prerrogativas e de aprimoramento das conquistas da cidadania brasileira.

- Declarar que projetos estruturantes, como a reforma do ensino, não podem ser tratados por medidas provisórias, uma vez que necessitam de amplo e democrático debate antes de sua adoção, e recomendar ao Conselho Federal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta de reforma do sistema educacional brasileiro apresentada pelo Governo Federal.

- Indicar a aprovação do Programa de Metas da Comissão Nacional de Direitos Humanos, enfatizando que a defesa dos direitos humanos deve ter proeminência no conjunto de ações do Conselho Federal, das Seccionais e das Subseções da OAB, mormente no momento de crise que o País atravessa, com clara tentativa de redução de direitos sociais como instrumento de política econômica.

- Reiterar, por fim, o compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais e do Exame de Ordem como filtro necessário ao ingresso na profissão.

Maceió, 23 de setembro de 2016.