25 Novembro - 2016

OAB-MA ADERE À CAMPANHA “BAGAGEM SEM PREÇO” DO CFOAB

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA), por meio da Comissão de Direito do Consumidor aderiu à campanha “Bagagem Sem Preço” lançada pelo Conselho Federal da Ordem com o intuito de contribuir para a conscientização da sociedade e do Poder Judiciário na valorização das pequenas ações ingressadas na Justiça bem como a ilegalidade da cobrança de franquia de bagagem proposta pela ANAC.

A campanha “Bagagem sem Preço”, colherá assinaturas contra resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que determina o pagamento por qualquer bagagem enviada ao porão das aeronaves.

#Bagagemsempreço

A iniciativa que terá a participação de todas as Comissões de Direito do Consumidor das seccionais brasileiras, tem como objetivo mostrar aos consumidores o dano que a Resolução da ANAC vai causar, considerando que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor. A campanha vai abrir a possibilidade de o consumidor repudiar essa resolução por meio de assinaturas digitais, no site criado pelo Conselho Federal. Interessados em assinar a campanha devem acessar o

link:www.bagagemsempreco.oab.org.br

 

 

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