OAB-MA

Na tarde da última terça-feira, 26, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, e o presidente da Comissão de Direito Tributário e Credores Públicos, Ítalo Fábio Azevedo, estiveram reunidos com o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, para tratar sobre o pagamento dos honorários dos advogados dativos. Em retorno ao pleito apresentado há dois meses pela OAB ao governador, a PGE adotou medidas administrativas para organizar o pagamento dos honorários dos dativos (nomeados para prestar assistência judiciária aos necessitados, em razão da inexistência ou insuficiência da assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado). Esses profissionais, embora tenham praticado diversos atos processuais, desde 2011 não vêm recebendo os honorários fixados por decisão judicial.

 Rodrigo Maia informou que a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) efetuou Suplementação Orçamentária da ordem de R$ 2 milhões para retomada do pagamento dos honorários. Embora insuficiente a verba, já que o valor total devido aos advogados dativos é de  aproximadamente R$ 6,5 milhões, a medida governamental representa uma conquista da advocacia maranhense, e o compromisso do Executivo no sentido de racionalizar tais pagamentos, atendendo a requisitos de impessoalidade e isonomia, de modo a garantir aos advogados a justa remuneração pelo trabalho realizado.

 Durante o encontro, os representantes da Seccional Maranhense também receberam do titular da PGE a informação que o Estado retomou o pagamento dos precatórios, que desde o segundo semestre de 2012 estava paralisado. Segundo Rodrigo Maia, o Governo já repassou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) R$ 10 milhões no início de maio e vai continuar efetuando repasses financeiros para pagamento das dívidas judiciais do Estado. O procurador também explicou que o Executivo estadual propôs e a Assembleia Legislativa aprovou três Leis Estaduais que tratam sobre esses pagamentos.

A primeira dessas leis, trata sobre o uso de 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária para pagamento dos precatórios. Segundo levantamentos iniciais há cerca de R$ 80 milhões depositados judicialmente, dos quais o Executivo poderá usar R$ 56 milhões.  A segunda lei, diz respeito ao uso dos depósitos judiciais comuns (não tributários) para pagamento das dívidas judiciais do Estado, nesse caso haverá um fundo de reserva para impedir que não sejam honrados os resgates de tais depósitos pelo Estado. “A OAB/MA, neste ponto manifestou preocupações quanto à proteção ao direito de propriedade dos jurisdicionados. O tema ainda será objeto de estudo do Conselho Seccional para que a Ordem manifeste seu entendimento jurídico sobre o tema”, explicou o dirigente da Ordem Maranhense.

 A terceira lei trataria, segundo o procurador Geral do Estado, permitiria ao Governo Estadual fazer acordos nos precatórios, mediante descontos de até 40% a serem negociados com os credores. “Mas sempre observada a ordem cronológica de pagamentos dos precatórios”, informou Rodrigo Maia que também já foi conselheiro seccional da OAB/MA.

 Na avaliação de Mário Macieira, as medidas adotadas indicam um compromisso político do Governo de pagar as dívidas judiciais. “Mas ainda são insuficientes para o pagamento dos credores, sendo necessárias medidas adicionais, a fim de que sejam respeitadas efetivamente as decisões judiciais, não obstante, é um sinal positivo de que o governo vai honrar tais pagamentos”, afirma.

 Na reunião, a OAB/MA solicitou ainda que o terreno público estadual situado nos fundos da sede da Seccional seja cedido para a construção de um estacionamento privativo de advogados que frequentam a Ordem e o fórum do Calhau. “A ideia é de que os advogados, sem prejuízo das vagas existentes no estacionamento daquele fórum, possam parar seus carros no estacionamento da OAB e, de lá, serem transportados até o fórum pela VAN do Advogado, serviço da Caixa de Assistência dos Advogados”, justificou Macieira.