Comissões

Comissão de Política Penitenciária

Regimento Interno

Objetivos da Comissão

a)      Estimular e fiscalizar a adoção de políticas públicas para melhoria do ambiente carcerário, bem como da realidade social daqueles que trabalham nos estabelecimentos penais ou visitam com regularidade referidos espaços, tais como: advogados, agentes penitenciários, auxiliares, familiares dos reeducandos, etc.
 
b)      Aprimorar a interlocução com os demais órgãos e instituições atuantes na execução penal, tais: Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária, Ministério Público, etc.
 
c)      Ofertar apoio técnico especializado, através de treinamentos, cursos, seminários e demais atividades similares, visando à capacitação continuada dos integrantes da Comissão de Política Criminal e Penitenciária – OAB/MA, demais advogados e servidores que oficiam no sistema penitenciário, através de parcerias com órgãos estatais e com a iniciativa privada;
 
d)      Dotar os 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), a OAB, o Ministério Público e demais órgãos atuantes na execução penal, de informações reveladoras da real situação dos estabelecimentos penais estaduais, através da divulgação de relatórios periódicos, produzidos após vistorias técnicas organizadas pela Comissão de Política Criminal e Penitenciária – OAB/MA;
 
e)      Fomentar o fortalecimento da convivência familiar no interior dos estabelecimentos penais, a partir da exigência de locais salubres e com estrutura adequada para a recepção dos familiares dos internos.
 
f)       Promover ampla divulgação de inovações e boas práticas implantadas no âmbito dos órgãos da execução penal estadual.
 
g)      Desenvolver estudos, palestras, análises e ferramentas que sirvam de embasamento para a tomada de decisões e implemento de boas práticas das politicas criminais e na execução penal, bem como realizar levantamentos dos regimes processuais e a forma de cumprimento dos mesmos.
 
h)      Divulgar para a sociedade, órgãos estatais atuantes na execução penal e demais Comissões da OAB/MA, as atribuições, ações e resultados relativos à Comissão de Política Criminal e Penitenciária-OAB/MA;

Competências

a)      Realização de visitas aos estabelecimentos penais, organizadas por segmentos (presídios masculinos/ estabelecimentos penais femininos / Delegacias / Albergues / APAC´s), iniciando pela cidade de São Luís/MA, sem prejuízo da expansão do trabalho para os demais municípios da Grande Ilha e para o interior do Estado;
 
b)      Acompanhamento da atividade estatal voltada ao cumprimento das medidas socioeducativas, através de visitas aos estabelecimentos responsáveis pela custódia de adolescentes em conflito com a lei penal, com a consequente elaboração de relatórios técnicos;

c)      Realização de reuniões com representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária e demais órgãos/instituições atuantes na execução penal, propiciando a troca de informações e a elaboração de projetos compartilhados, voltados à melhoria das condições do sistema penitenciário;

d)Apuração de denuncias e reclamações que após confecção de relatório especifico serão encaminhados aos órgãos competentes.

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