Comissões

Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado

Regimento Interno

1.Objetivo da Comissão

A Comissão de Prerrogativas da OAB/MA tem como função garantir que o advogado possa exercer livremente a sua profissão, defendendo os interesses que lhes são confiados e contribuindo, ainda, para a boa administração da Justiça. A comissão atua em defesa dos direitos e das prerrogativas profissionais previstos nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

Através desse trabalho, são instruídos processos, instaurados de ofício ou a requerimento de advogados, que poderão culminar com a tomada de providências ou com a concessão de desagravo ao advogado.

2.Quais as competências

A Comissão tem competência para atuar em TODAS as violações de nossos direitos, SEMPRE, em relação ao exercício da profissão.

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