21 Maio - 2018

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO SERÁ IMPLANTADO EM MAIS 31 COMARCAS MARANHENSES

No segundo semestre de 2018, 31 comarcas de entrância inicial (vara única) passarão a receber e processar 23 tipos de classes judiciais de âmbito cível exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). O cronograma de expansão do PJe foi divulgado pela Portaria Conjunta n° 10/2018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Em cumprimento ao calendário de atualização, o sistema de informatização do Processo Judicial substituirá as duas atuais instalações do Sistema Judicial Eletrônico (1º e 2º Graus) para a Plataforma “PJe 2.0”, a partir do dia 26 de maio.

Segundo a Portaria Conjunta, a tramitação judicial sem uso do papel nas 31 comarcas compreenderá as classes processuais cível e comércio; recuperação de empresas; registros públicos; arbitragem; família e casamento; interdição: tutela, curatela e ausência; sucessões: inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás; fazendas públicas Estadual e Municipal, inclusive execução fiscal; improbidade administrativa; ação acidentária (ações do Art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991); saúde pública; meio ambiente; fundações; interesses difusos e coletivos; interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis; improbidade administrativa, ambiental e urbanística; medidas de proteção de interesse de idoso; medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha); infância e juventude – Seção Cível e Administrativa; causas de acidente de trânsito de menor complexidade; causas cíveis de menor complexidade; causas das relações de consumo de menor complexidade; cartas precatórias e cartas de ordem das competências listadas nos itens anteriores.

A partir das datas de implantação previstas no cronograma, deixarão de receber novos processos (dos tipos citados) em meio físico (papel) – tornando-se obrigatória a utilização do PJe – as comarcas de São João Batista; Matinha; Montes Altos; Itinga do Maranhão; Riachão; Carolina; Matões; Parnarama; Amarante do Maranhão; Senador La Roque; São Mateus; Anajatuba; Santa Luzia do Paruá; Bom Jardim; São Bento; São Vicente Férrer; Santo Antônio dos Lopes; Joselândia; Carutapera; Cândido Mendes; Penalva; Vitória do Mearim; Pio XII; Olho d'Água das Cunhãs; Esperantinópolis; Igarapé Grande; Cururupu; Mirinzal; Tutoia; Santa Quitéria e Arame.

As fases de liquidação e de cumprimento de sentença relativas aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico também passarão a ser processadas em suporte eletrônico, na plataforma PJe, de acordo com a Portaria Conjunta n° 05/2017.

A regra não se aplica às ações de conhecimento ajuizadas antes da implantação do PJe/TJMA nas unidades jurisdicionais incluídas no cronograma e que tramitam em autos físicos, assim como não inclui a desmaterialização dos processos que, ainda na fase de conhecimento, atualmente tramitam em suporte físico.

INTIMAÇÕES

A Portaria Conjunta n° 10/2018 também estabelece critérios para a realização de comunicações processuais e publicação de atos judiciais. As citações e intimações das partes e procuradores cadastrados na plataforma serão feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do PJe ou, nos casos em que a lei não exija vista pessoal, por publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Poder Judiciário Estadual. A publicação no DJe substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, inclusive via sistema ou portal eletrônico, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.

AMPLIAÇÃO

Atualmente, o sistema de tramitação de processos eletrônicos está presente em 164 unidades judiciais do Estado do Maranhão, pertencentes a 37 comarcas, o que representa uma abrangência em 92 municípios. Até o fim deste ano, o Judiciário maranhense pretende disponibilizar a plataforma em 69,78% das unidades judiciais do Estado.

Para este ano, o projeto de expansão do PJe na Justiça maranhense também prevê a ampliação do serviço nas unidades que já atuam com a plataforma, para incluir as classes processuais Infância e Juventude (Seções Cível e Infracional); Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e plantão judicial de 1º Grau. Prevê ainda a ampliação das classes processuais no âmbito do 2º Grau.

CURSOS ESA

Nos últimos dois anos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), tem investido em um processo de qualificação da advocacia maranhense sobre PJe, tanto na capital quanto no interior do Estado, objetivando preparar o profissional em advocacia para utilizar, da melhor maneira possível, essa ferramenta eletrônica que tem contribuído para maior celeridade no julgamento de processos.

Visando proporcionar ainda mais conhecimento acerca do Processo Judicial Eletrônico é que a OAB Maranhão, por meio de sua Escola Superior da Advocacia, incrementará ainda mais sua campanha virtual com dicas e sugestões sobre o uso do PJe para que o profissional em advocacia faça melhor uso do processo eletrônico, abrindo mais uma rodada de cursos presenciais de PJe nas Subseções, como já vem sendo vendo ininterruptamente pela atual gestão.

Nos links abaixo, é possível baixar o manual do PJe e a Portaria Conjunta 052017, do TJMA, que regulamenta as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença.

1) http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado;

2) http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Usuário_sem_representação (Jus Postulandi)

3) http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_dos_Representantes

4) http://www.cnj.jus.br/wikipje/index.php

5) http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files

Receba nosso informativo

Receba semanalmente as principais notícias sobre a advocacia do Maranhão.

Cadastro efetuado com sucesso.