OAB-MA

Um Termo de Ajustamento de Conduta de uma Ação Civil Pública foi proposto pela OAB Maranhão, por meio da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, para delinear responsabilidades, compromissos assumidos e prazos das atividades que envolvem a reforma, manutenção e funcionamento da Barragem do rio Pericumã, localizada na cidade de Pinheiro, Baixada Maranhense. A sugestão foi apresentada e acatada em audiência pública, realizada na manhã de domingo (17/03) na sede da Colônia de Pescadores de Pinheiro, reunindo cerca de 300 famílias atingidas.

Pouco mais de um mês da inundação, os números que envolvem o rompimento do cabo de uma das três comportas do rio Pericumã são alarmantes. “Cerca de 300 famílias foram afetadas direta e indiretamente, 28 comunidades ribeirinhas impactadas, 06 bairros em Pinheiro afetados e três municípios envolvidos” afirmou Selma Maria Rodrigues Durans, presidente da Colônia de Pescadores.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva, falou sobre os trabalhos que a OAB/MA vem desenvolvendo neste caso e assegurou que “a Seccional se coloca à disposição para assegurar a luta por direitos”. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA irá tentar agendar com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União para tratar do andamento do caso.

Da audiência pública, organizada pela Colônia de Pescadores, participaram instituições públicas como Secretarias do Estado de Infraestrutura e do Meio Ambiente, Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Social, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que atuam também nos casos de Brumadinho e Mariana, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão por maio da Comissão de Direitos Humanos, Federação dos Pescadores do Estado do Maranhão entre outros, além de vários representantes das comunidades. O Departamento Nacional de Obras a Seca (DNOCS) Governo Federal órgão responsável pela manutenção não encaminhou nenhum representante.

Contribuições para constar no TAC
No Termo de Ajustamento de Conduta constarão várias demandas apresentadas por pecadores e pescadoras, que há anos sentem-se prejudicados com a falta de manutenção da Barragem do rio Pericumã. Para dona Maria da Luiz, moradora da Ilha do Pau, “o problema não é somente a comporta, mas toda a barragem”. Ela e as outras famílias sofrem com a falta de uma construção de uma estrada que proporcione o deslocamento das pessoas de uma ponta a outra. “Ficamos ilhados”.

A jornalista Gislaine Araújo chamou a atenção para o problema da barragem do Pericumã romper não é que a cidade vai encher, ela vai secar. Outras pessoas alertaram que o problema é antigo e nenhum governo se dispôs a solucionar o problema. Relembraram também que já houve liberação de algumas emendas parlamentares, mas nunca a verba foi aplicada. Todas essas demandas constarão no TAC.

Alertas e posicionamentos
A coordenadora nacional do Movimento dos Atingidos pelas Barragens, Dalila Alves alertou para os riscos das barragens no país. São 24 mil barragens, mas somente 4 mil estão formalizadas e somente 3% dessas barragens têm algum tipo de manutenção. No caso da barragem do Pericumã, a estrutura foi construída para evitar catástrofes, ao contrário de Mariana e Brumadinho.

De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, Rafael Ribeiro, a SEMA é competente para fiscalizar do Plano Nacional de Barragens e a “Secretaria tem aumentado, de maneira sucessiva os autos de notificação ao órgão federal responsável pela manutenção das barragens”. Ele adiantou também que proporá a criação do Comitê Hidrográfico da Barragem do Pericumã na próxima reunião do Conselho.

O subsecretário de Infraestrutura, Adedilson Pontes, explicou sobre a liberação de emendas para a reforma da barragem. Em 2017, a secretaria recebeu a notificação do Governo Federal sobre a retirada dos R$ 4 milhões destinados à reforma. “Desde então, a secretária vem trabalhando tecnicamente para ajustar e relatório e cobrar ações”, ressaltou.