OAB-MA

Como forma de garantir o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal de São Luís, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, entregou ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr., e ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, cinco projetos de lei que, se aprovados e sancionados, garantirão o livre exercício da advocacia no âmbito da gestão pública na Grande Ilha.

Os projetos foram criados pela OAB Maranhão, após estudos feitos pela Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, e levam em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração.

Os PL’s trazem também medidas que garantem o suprimento de necessidades no âmbito da administração pública municipal, relacionadas a consultas, prazos, atendimento prioritário, autenticação de documentos e inclusão de vagas no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís.

“Seguimos firmes trabalhando em prol da advocacia maranhense. Com a apresentação desses projetos aos poderes Executivo e Legislativo municipal queremos dar ao advogado aquilo que lhe é garantido em Lei, para que possa exercer o seu mister de forma plena em todos os âmbitos que atuar”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Os projetos entregues foram: Projeto 01 – prioridade no atendimento para advocacia nos órgãos públicos municipais; Projeto 02 – contagem de prazos administrativos em dias úteis; Projeto 03 – férias do advogado: suspensão dos prazos dos processos administrativos no período de 20/12 a 20/01; Projeto 04 – fé pública: autorização para os advogados autenticarem documentos juntos à administração municipal; Projeto 05 – participação de representantes da advocacia no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Diaz afirma ainda que a aprovação e sanção desses PL’s consolidarão o livre exercício da advocacia na gestão pública municipal. “No âmbito da gestão municipal precisamos equacionar algumas questões, sobretudo, no que trata do acesso dos advogados aos autos do processo nos órgãos municipais. Por isso solicitei um levantamento sobre o trabalho da advocacia na gestão pública municipal para a Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB e o resultado nos levou à elaboração desses cinco PL’s, que, se aprovados e sancionados, fortalecerão ainda mais o trabalho da advocacia”, afirmou.

Na tarde do último dia 22/07, quarta-feira, os cinco projetos foram apresentados e entregues pelo presidente da OAB Maranhão ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. “Os projeto são importantes na medida em que tratam do livre exercício da advocacia. Garanto que serão encaminhados, o quanto antes, para a Câmara Municipal apreciar e encaminhar para votação”, afirmou o Edivaldo Holanda Jr.

“Apresentamos aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de projetos legislativos que impactarão de forma muito positiva para os advogados. São sugestões que, uma vez materializadas em lei, irão garantir direitos e facilitar o exercício da advocacia no âmbito do Município de São Luís.”, destacou o advogado Marcos Braid.

Já na sexta-feira, 24/07, a comitiva da OAB Maranhão esteve na Câmara Municipal de São Luís para também apresentar e entregar ao presidente Osmar Filho cópias dos cinco projetos. “Gostaria de parabenizar a iniciativa do presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, em sugerir pautas que vêm contribuir principalmente com a atividade diária do advogado. A Câmara Municipal de São Luís tem mantido uma relação institucional respeitosa e cordial com a OAB e tenho certeza que essa mensagem facilitará a atividade da advocacia”, disse Osmar Filho.

“Os Projetos de Lei desenvolvidos pela Comissão estão voltados para o pleno exercício profissional dos advogados e advogadas na Grande Ilha. Os cinco PL's, pensados e elaborados em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos serão encaminhados à Câmara Municipal para análise e votação”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

“Gostaria de destacar aqui o empenho e trabalho do advogado Marcos Braid no alinhamento dessas reuniões. Não poderia deixar de agradecer também ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente Osmar Filho pelo comprometimento com a advocacia para julgamento e aprovação das PL’s”, finalizou Thiago Diaz.