09 Março - 2018

OAB MARANHÃO ATUA POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E OBTÉM ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CONTRA ADVOGADO NO TJMA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da Procuradoria Geral de Defesa das Prerrogativas, e em consonância com a Subseção de Timon, obteve uma importante vitória para a advocacia maranhense ao barrar o andamento de inquérito policial ilegalmente aberto contra um advogado na comarca de Timon/MA pelo diretor das Promotorias, por suposta prática de crime de coação processual.

“Foi uma decisão correta do poder judiciário em favor da advocacia. Quando fortalecemos a defesa das prerrogativas da classe com a criação do Núcleo Estadual de Defesa das Prerrogativas, da Procuradoria Geral de Defesa das Prerrogativas e pela ampliação dos trabalhos da Comissão, buscamos garantir que nenhum advogado do Estado fosse desrespeitado no exercício do seu labor. Parabenizo o trabalho da Procuradoria Geral das Prerrogativas nesta conquista”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Ciente da situação, a Procuradoria da OAB/MA impetrou um Habeas Corpus (Proc. Nº 0807265-74.2017.8.10.0000) contra o ato dos promotores Francisco Fernando de Morais Menezes Filho e Giovanni Papini Cavalcanti Moreira, que teve a acolhida do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em Liminar, suspendendo o andamento do Inquérito Policial n.º 227/2017 – 1º DP de Timon/MA aberto pela promotoria, sob o argumento de inequívoca demonstração da atipicidade do fato e inexistência de ilegalidade na conduta do advogado.

Durante julgamento do Habeas Corpus, no dia 05/03/2018, o relator Des. José de Ribamar Fróz Sobrinho, acompanhou a tutela concedida pelo presidente do Tribunal e, no mérito, ressaltou que verificou que a situação não atestou nenhum perigo suficiente a ensejar o tipo penal, determinando o trancamento definitivo do Inquérito, decisão unânime, que teve manifestação de apoio também da Procuradora de Justiça, Fátima Travassos, que representou o Ministério Público na sessão.

Entenda o caso

Em decorrência de atuação em procedimento administrativo, o advogado João Victor Serpa, no exercício de sua profissão, enviou uma mensagem apaziguadora, via whatsapp, a um promotor pedindo que conversasse com o diretor das Promotorias da Comarca de Timon para resolver da melhor forma possível o procedimento administrativo. Com base nisso, o Diretor das Promotorias requisitou abertura de inquérito contra o advogado pela suposta prática de coação processual, crime tipificado no art. 344 do Código Penal.

Estiveram presentes na Sessão, o Procurador Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, Dr. João Bispo Serejo Filho, e o Advogado, ora paciente, João Victor Serpa do Nascimento Delgado. “Foi uma importante decisão precedente no combate aos abusos e violações de Prerrogativas. A Procuradoria continua na defesa inarredável no combate aos abusos contra as prerrogativas da categoria. Assim convidamos todos a denunciarem abusos contra os direitos dos advogados”, disse o Procurador João Bispo Serejo.

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