NOTA PÚBLICA
As Comissões de Direito à Saúde e de Direitos Humanos da OAB Maranhão vêm manifestar sua preocupação com as medidas de liberação de funcionamento de comércio não essencial por algumas prefeituras municipais. Apesar de serem anunciadas com "regras rígidas", essas se dirigem especificamente ao funcionamento interno de estabelecimentos comerciais, o que os protege de eventual responsabilidade civil, mas não garante a saúde da população.
A ampliação do funcionamento do comércio, ainda que com tais restrições, causará aumento de circulação social, possibilidades de aglomerações, riscos de contágio nas vias públicas e nos deslocamentos, além de gerar sensação de segurança sanitária na população, sem que o sistema de saúde pública tenha reais condições de lidar com esgotamento de sua capacidade de atendimento em caso de necessidade.
A Organização Mundial de Saúde entende que o isolamento fisico é a medida mais eficaz de combate à pandemia do Coronavirus.
Por tais razões, as Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da OAB MA se posicionam pela necessidade de urgente revisão de tais medidas.
São Luís (MA), 13 de abril de 2020.
Comissão de Direito à Saúde
Comissão de Direitos Humanos
