CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB/MA, THIAGO DIAZ, DESTACA ATUALIZAÇÕES OCORRIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA NA TV JUSTIÇA
A OAB Maranhão foi destaque na edição desta quarta-feira, 03/08, do Jornal da Justiça, da TV Justiça.
Em matéria exibida pelo telejornal, o conselheiro federal da OAB/MA e coordenador de Comunicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, foi convidado a falar sobre os principais avanços da Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais.
A nova lei traz diversas conquistas para a advocacia, como a ampliação da defesa oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
Thiago Diaz destacou a importância das mudanças ocorridas para a classe advocatícia em todo o país e também para a sociedade. Um dos benefícios é que as regras para expedição e cumprimento de mandados de busca e apreensão estão mais rigorosas, o que protege os cidadãos de excessos e possíveis abusos de autoridade.
“Era comum (antes da lei) que constituintes de advogados, que não eram parte em processo penal, não eram investigados nem objetos daquele mandado, tivessem seus documentos apreendidos, seus processos devassados e seus direitos violados”, comparou.
Outra mudança destacada por Thiago Diaz foi o aumento da pena para quem violar prerrogativas da advocacia, que foi majorada de 3 meses a 1 ano de detenção, para 2 a 4 anos de detenção, além de multa.
O Conselheiro Federal também celebrou a efetivação dos artigos que consolidaram o pagamento de honorários em observância ao disposto pelo Código de Processo Civil.
“Foi assegurado às advogadas e advogados o pleno respeito aos seus honorários advocatícios, pois eles constituem caráter alimentar, reconhecido pelo Código de Processo Civil e já consagrado pela Jurisprudência do nosso país”, afirmou.
