26 Setembro - 2022

COMISSÃO DE AGRONEGÓCIO DA OAB/MA ENTREGA DOCUMENTO COM PROPOSTAS DE MELHORIAS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO DO ESTADO

Em reunião realizada na última sexta-feira, 23/09, a Comissão de Agronegócio da OAB Maranhão entregou um documento, intitulado “Carta da Independência”, à diretoria da Ordem com propostas que visam melhorar o setor agropecuário do estado. Ao todo, foram apresentadas quatro sugestões ligadas à capacitação em Direito do Agronegócio, união institucional, criação de grupo de trabalho e de Varas Agrárias.

“A Carta da Independência foi idealizada durante a 62ª Expoema e celebra a participação da Comissão de Agronegócio no evento. A reunião também teve o objetivo de avaliar e prestar contas da iniciativa à diretoria da entidade”, expressou o presidente da Comissão de Agronegócio da Seccional, Émerson Macêdo.

Logo no início, o texto faz referência à presença da advocacia maranhense no stand da OAB ao longo de todo o período da 62ª edição da EXPOEMA. A programação contou com serviços inovadores, orientações jurídicas, palestras com temáticas atuais e consolidação da área do Agronegócio no meio jurídico.

Em seguida, a Carta aborda o retrato dos desafios enfrentados pelo agronegócio no Brasil e, mais especificamente, no Maranhão. “Nessa ambiência atual de insegurança jurídica, onde nem mesmo decisões judiciais são por si só exequíveis, investimentos são perdidos e, aqueles que poderiam ser feitos, deixam de ser realizados na exata proporção que o potencial do Maranhão permitiria, do mesmo modo que empregos deixam de ser gerados, com riscos, inclusive, para aqueles já existentes, causando caos ao desenvolvimento econômico e social do estado”, comunica o texto.

Por fim, são apresentadas as seguintes propostas:

1 - Realização, pela Escola Superior de Advocacia, de simpósios, cursos de pós-graduação e seminários para qualificar advogadas e advogados maranhenses com foco na atuação no ramo do Direito do Agronegócio;

2 - Criação de Grupo de Trabalho composto pelas diversas comissões da OAB, Corregedoria do Tribunal de Justiça que atua junto às serventias extrajudiciais e entidades de representação do agronegócio no estado, a fim de propor soluções para a problemática da Regularização Fundiária, em especial, aquela que envolve a sucessão hereditária;

3 - União de esforços institucionais como forma de instigar mudança no programa atual e, com isso, resguardar a segurança jurídica necessária para o exercício de direitos sobre a terra, especialmente a posse através da habilitação das entidades na condição de amicus curie na ADI proposta pela OAB/MA, que trata da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.246/2015;

4 - Criação de novas Varas Agrárias, destacamento de novos magistrados para divisão do acervo de processos e/ou descentralização da competência de litígios fundiários coletivos - regionalização.

Confira aqui o documento completo.

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