18 Julho - 2018

ATO EM DEFESA DA ADVOCACIA E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REÚNE CERCA DE 300 PROFESSORES NO AUDITÓRIO DA OAB MARANHÃO

Realizado na manhã de ontem, 17/07, no auditório da OAB Maranhão, o ato em Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério quanto à destinação dos recursos do FUNDEF reuniu representantes de mais de 50 municípios maranhenses, dentre profissionais do magistério, sindicalistas, vereadores, Conselheiros do Fundef e advogados, com objetivo conjunto de defender e mostrar a importância de cobrar o pagamento pela União a todos os envolvidos no processo.

O evento foi organizado pela Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério quanto à destinação dos recursos do FUNDEF, da qual fazem partem as Comissões de Direitos Difusos e Coletivos, de Defesa da Educação, e de Assistência e Defesa das Prerrogativas, juntamente com um grupo de advogados municipalistas, e entidades municipais ligadas à defesa dos professores.

“Mais uma vez a OAB Maranhão ao lado da sociedade, ao lado da cidadania, dos predicados legais e na defesa da educação. É obrigação das instituições, do Estado e do Poder Público e a Ordem, como líder da Sociedade Civil, não poderia se furtar a fazer esse debate e trazer essa reflexão entre os principais envolvidos, que são os professores e os advogados, que são os responsáveis pela vinda desses recursos. E com esse ato, buscamos cumprir com o nosso mister e com nossas obrigações”, observou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

O ato, que lotou o auditório da OAB, foi marcado pela assinatura de uma Nota Técnica por todas as entidades presentes, que foi protocolada na sede da Seccional Maranhense como forma de garantir o apoio da Ordem na causa. “É um momento histórico para todos que encamparam essa luta. A força do povo associado à representatividade da OAB fortalece a nossa causa, que nada mais é que a defesa da garantia dos direitos de professores municipais e advogados em receberem esses recursos extraordinários de natureza indenizatória e que não integram a receita corrente do Fundef”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra.

Para o representante dos Sindicatos dos Professores de São Luís, Raposa e Paço do Lumiar, o advogado Antônio Carlos Araújo Pereira, o ato marca um importante passo de reação à atitude equivocada do TCU. “Hoje foi dado o primeiro passo dessa campanha de reação ao que o Tribunal de Contas da União vem sustentando de que esse dinheiro não deve ser dividido com os professores. Essa é uma lógica, do ponto de vista legal, completamente equivocada do TCU. Que sustenta que o recurso deve ser aplicado integralmente na educação, mas não repassado aos professores. É como se os professores não fizessem parte do sistema educacional dos municípios, o que se configura como um grave equívoco do Tribunal”, apontou o advogado.

Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatório, e, por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Os recursos do Fundef são receitas extraordinárias dos municípios vinculadas à educação de natureza indenizatória. Paga pelo devedor, que nesse caso é a União, mas não é uma complementação da União, logo não pode ser submetida ao TCU.

Apontamento

Ao final do ato ficou deliberado pelos participantes da Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério que será elaborado um plano de utilização dos recursos que atende as recomendações do Plano Municipal da Educação; haverá um ato semelhante ao realizado em São Luís, ainda no mês de agosto, nos municípios de Codó e Pinheiro; será impetrado um mandado de segurança coletivo contra o Tribunal de Contas da União, questionando esse entendimento errôneo dessa questão.

Ao final do ato, os participantes foram recebidos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, onde expuseram todas as questões aos parlamentares presentes. “Nossa acolhida aqui na Assembleia reflete mais um momento para fortalecer o nosso movimento, tendo em vista que o entendimento da Casa do Povo é de que o tema será amplamente debatido na Casa, como forma de fortalecer a causa”, finalizou Marinel Dutra.

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