OAB-MA

Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos é que o Tribunal de Justiça do Maranhão deu início, desde o dia 05 de agosto, ao processo de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no Estado do Maranhão.

Na semana passada, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, a Conselheira Federal e Procuradora Nacional das Prerrogativas, Karol Carvalho, e o presidente da Comissão da Advocacia Criminal, Erivelton Lago, estiveram reunidos, na sede da OAB Maranhão, com os juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lidiane Melo de Souza e André Bogéa Pereira Santos, oportunidade em que pediram esclarecimentos aos magistrados sobre a implantação do SEEU no Estado.

“É um sistema novo que está sendo implantado em todo o Brasil, mas que ainda suscita muitos questionamentos e que precisamos prestar os devidos esclarecimentos à advocacia maranhense. Questões como: certificação para essa nova plataforma? Como seria feito o cadastro dos mais de 15 mil advogados e advogadas maranhenses? Se poderemos usar o mesmo token do PJe? Iremos informar à advocacia sobre esse novo sistema, mas precisamos esclarecer essas dúvidas”, pontuou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Em respostas aos questionamentos da OAB Maranhão, a juíza auxiliar da presidência do TJ, Lidiane Melo de Souza, explicou que uma força tarefa do TJ cuidará do cadastro e implantação dos processos de execução que serão migrados do sistema VEP/CNJ para o SEEU/CNJ, e que nesse período, os prazos de execução penal estarão suspensos; que os advogados habilitados no VEP serão automaticamente vinculados aos mesmos processos no sistema SEEU, mas os advogados precisarão se cadastrar no sistema para receberem as intimações corretamente; o cadastro dos advogados deverá ser feito pela OAB, atualmente tem um recurso em que o próprio advogado poderá fazer o seu cadastro pelo sistema, mas será mais bem explicado durante o treinamento para a advocacia; e que para acessar o sistema SEEU será necessário o certificado digital A3, o mesmo utilizado no PJe.

Seguindo as diretrizes e o calendário do Conselho Nacional de Justiça para a implantação do SEEU no Maranhão, a fase operacional do processo ocorrerá no período de 05 de agosto a 06 de setembro de 2019, podendo haver prorrogação.

Assim, ficarão suspensos os prazos processuais relativos aos feitos da competência da Execução Penal no período de 01 de agosto a 06 de setembro de 2019 para a implantação do novo sistema em todo o Estado por meio do “Grupo de Força Tarefa de Implantação do SEEU”, formado por servidores do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O sistema permite a automatização dos cálculos para conceder benefícios e emite avisos eletrônicos ao juiz quando os processos já têm os requisitos para concessão dos benefícios. Para tanto, os processos que estão em fase de execução na 1ª Instância das comarcas que for implantado serão informatizados.

Como forma de contribuir para o processo de adequação da advocacia ao novo sistema, o Tribunal de Justiça do Maranhão realizará, no dia 13 de agosto de 2019, às 9 horas, no auditório do Fórum de São Luís, treinamento para capacitação dos advogados do Maranhão, com expedição de certificado.

Nesse período de implantação, todas as manifestações processuais dar-se-ão através do novo sistema eletrônico. Conforme informação da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF -, existem 21.682 processos de execução penal, sendo 5.375 físicos (Themis) e 16.307 eletrônicos (VEP).

SOBRE O SEEU

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) faz parte do programa Justiça Presente – instituído na gestão do Ministro Dias Toffoli – uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) voltado ao enfrentamento da crise do sistema penal no Brasil.

O sistema será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade, determinada pela Resolução CNJ 280, aprovada em 9 de abril de 2019 pelo CNJ, com critérios quanto a prazos e governança do sistema.

A ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

Acesse aqui os Tutoriais sobre o SEEU: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/sistema-eletronico-de-execucao-unificada-seeu/tutoriais