15 Setembro - 2020

APÓS REQUERIMENTO DA OAB MARANHÃO, CGJ DETERMINA QUE FÓRUM DE HUMBERTO DE CAMPOS CEDA ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DA SALA DA ADVOCACIA

Em defesa da advocacia das Comarcas de Humberto de Campos e Tutóia, na manhã de ontem, 14/09, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esteve reunido com o Corregedor Geral de Justiça. Paulo Velten, e garantiu o espaço para a instalação de Sala da Advocacia no Fórum da Comarca de Humberto de Campos.  O pleito da OAB/MA decorreu de requerimento da Subseção de Barreirinhas.

Ligadas à Subseção de Barreirinhas, as Comarcas de Humberto de Campos e Tutóia não têm espaço reservado para os advogados conforme determina a Lei. Desde o ano passado, a OAB Maranhão vem intervindo junto ao TJ e à CGJ para que sejam assegurados nos Fóruns das referidas comarcas a Sala da Advocacia.

Em Humberto de Campos, o Fórum já finalizou a reforma, mas o magistrado local ainda não concedeu o espaço para a OAB.  “Essa é uma das bandeiras de minha gestão que faço questão de cumprir com a advocacia maranhense. Em quatro anos e meio de gestão já foram entregues mais de 70 Salas da Advocacia. Que são espaços exclusivos que a advogada e o advogado do nosso estado têm disponível para exercer o seu mister de maneira tranquila. E cada Sala da OAB implantada em uma comarca é a presença da Ordem e consequentemente da defesa dos direitos e garantias de todos os cidadãos que ali vivem”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz. 

O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) afirma que “o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados”.

Nesse ponto, o Desembargador Corregedor Paulo Velten colocou que em relação à situação da Comarca de Humberto de Campos já havia emitido parecer favorável para a disponibilidade de Sala para os advogados no Fórum local, e encaminhado à Presidência do TJMA.

A entrega e estruturação das Salas da Advocacia, na capital e no interior do Estado, é uma das diretrizes da atual gestão da OAB-MA. Esse trabalho só é possível por conta de uma política de transparência, comprometimento e focada na melhor aplicação dos recursos, que impactam na implantação de melhorias no dia a dia do advogado por parte da gestão.

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