OAB-MA

A advocacia tributarista maranhense obteve uma importante vitória junto à Receita Estadual, após solicitação da OAB Maranhão, através da Comissão de Direito Tributário, para que o informativo trimestral e ementário dos julgamentos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) fossem publicados no Sítio Eletrônico da Secretaria da Fazenda, facilitando a consulta de processos pela advocacia, pleito que foi acolhido pelo Secretário Estadual da Fazenda.

A Comissão fez duas reuniões na Secretaria. A primeira foi no dia 20 de dezembro do ano passado e a última, em fevereiro. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA, Guilherme Henrique Oliveira, o objetivo das solicitações foi proporcionar a melhoria dos serviços da área advocacia tributária, principalmente aos advogados que militam no interior. A partir das publicações, eles terão certa antecedência para se locomover e executar todos os trâmites logísticos necessários para uma eventual sustentação oral.

“Nós fizemos um levantamento e verificamos a necessidade dessas informações serem disponibilizadas eletronicamente. Então, o Secretário da Fazenda, Marcellus Alves, nos atendeu. E, já em março, começou a fazer essas publicações dos ementários das decisões do Tribunal Administrativo: consultas, procedimentos que os contribuintes têm para poder pedir que a Secretaria se manifeste sobre interpretação de Legislação Tributária e também das pautas de julgamentos dos processos que foram incluídos para julgamento no Tribunal”, explicou o presidente da Comissão de Direito Tributário.

Esse ponto é importante, pois o regimento interno do Tribunal prevê o prazo de apenas dois dias. E, muitas vezes, esse prazo ficava descasado, deixando o advogado sem acesso, não conseguindo verificar a tempo se o seu processo foi incluído ou não na pauta de julgamento de determinada semana. “Isso fazia com que acontecesse de clientes julgados serem realizados sem que o advogado do contribuinte estivesse presente. Então, para poder solucionar esse problema, combinou-se com o secretário, o procurador-chefe do contencioso fiscal e com a presidente do Tribunal Administrativo para que essas publicações das pautas de julgamento fossem disponibilizadas eletronicamente, no próprio sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda”, pontuou Guilherme Oliveira.

Além dessa disponibilização eletrônica, mais um dos pleitos feito pela Comissão foi, primeiramente, promover a capacitação para as advogadas e os advogados, a ser realizada a partir do início do sistema, tanto em São Luís, quanto em outras regiões, como Balsas, Imperatriz e Caxias.

A Comissão de Direito Tributário também fez outra solicitação, já deferida, a respeito da inclusão nos Acórdãos da informação do advogado ao realizar a sustentação oral.

“Às vezes, o cliente pede, inclusive, coloca em contrato, honorários que nós temos que fazer as sustentações orais junto aos tribunais, sejam judiciais ou administrativas. Como essa informação não constava no processo do relatório, só constava no arquivo interno que não era publicado, surgiam esses questionamentos do cliente. E isso, de certa forma, nos prejudica dentro da nossa militância como advogados. Agora, com o atendimento desse pleito, ficará mais fácil, já que a informação do advogado que foi realizar a sustentação oral constará também no Acórdão publicado pelo tribunal”, finalizou Guilherme Oliveira.