29/04/2019

Os Desafios da Educação

Autor: João Batista Ericeira sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados

Não há discordância acerca da relevância da educação como política pública essencial ao desenvolvimento nacional. As divergências estão na sua execução. O Brasil é uma federação integrada pela União, estados e municípios, cada um com competências no sistema educacional. Além da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases e do Plano Nacional de Educação, há uma pletora legislativa emanada dos estados e municípios. O cipoal de leis às vezes favorece ou desfavorece a eficácia da gestão educacional.  

A Câmara dos Deputados promoveu o Seminário sobre Financiamento da Educação Básica, no último dia 25, coordenado pelo deputado Gastão Dias Vieira, ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura da instituição, exerceu o cargo de Secretário de Educação do Maranhão, e integrou a direção do CNPq. É, portanto, altamente qualificado ao desempenho das funções. Demonstrado pelos especialistas convidados para o Seminário: o professor João Batista Araújo e Oliveira, fundador do Instituto Alfa e Beto; a pesquisadora Talita Silva, da Consultoria IDados; o pesquisador Naercio Menezes, do Insper, e o professor Ricardo Politi, da UFabc. Como otimizar a qualidade da Educação Básica? Estabeleceu-se o consenso, sem ela, a média e a superior não melhorarão.

São muitas as alternativas. Acrescer o ingresso de recursos das fontes de financiamento. Qualificar a gestão dos disponíveis. Com esse objetivo criou-se o Fundef que começou a vigorar em 1998. Em 2007, passou a denominar-se Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, cuja vigência encerra-se no próximo ano. Durante o período houve incremento significativo de matrículas, tendência iniciada desde os anos cinquenta do século passado.

Não se verificou, entretanto, a melhoria da educação em termos qualitativos. Muitos egressos deixam a escola sem saber ler, escrever, e efetuar as operações matemáticas. O que fazer para atingir a desejada escola de qualidade? São muitos os desafios.

Durante o Seminário algumas sugestões foram examinadas: a avaliação permanente de alunos, professores e diretores; o aumento do tempo de estudo; a criação de um sistema único de educação. Outros aspectos de macro política mereceram a apreciação devida, tais como:  formulação de novo pacto federativo, a crise fiscal, a crise da previdência e a desvinculação orçamentária. 

Não esquecer, além das demandas na área educacional, existem outras de igual importância, a exemplo da saúde; da infraestrutura de saneamento básico; da habitação; transportes e mobilidade urbana; segurança pública. Também a questão previdenciária, forçada, dentre outras razões, pelo envelhecimento da população.

A conjuntura agrava-se ainda pelo baixo crescimento da economia, repercutindo na arrecadação tributária, reduzindo o rateio fiscal, diminuindo a capacidade de investimento do Estado brasileiro.

A preocupação com a educação de parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas esfera do ensino jurídico, mas com o processo educacional como um todo, remonta ao nosso patrono Ruy Barbosa, que apresentou ao Parlamento o Plano de Reforma do Ensino, em dois projetos, nos anos de 1882 e 1883. Sua preocupação, transformar o ensino em instrumento do progresso econômico. É como se manifesta no discurso proferido no Liceu de Artes e Ofícios: “A inteligência e a educação constituem o mais alto de todos os valores comerciais, a nascente mais caudalosa da riqueza, a condição fundamental de toda a prosperidade. Foi assim em todos os tempos”.

Legatário histórico desse espírito, o presidente Felipe Santa Cruz, nomeou Thiago Carcará e a mim para a presidência e vice da Comissão do Conselho Federal encarregada do Direito da Educação. Nessa condição, comparecemos ao Seminário da Câmara dos Deputados, na oportunidade, consensualizamos a realização de Seminário no Conselho Federal, abordando o tema: Leis Boas e Más para a Educação Brasileira. É mais um desafio.

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