Em 14 /8/ 2018, publiquei o artigo “Desafios da Advocacia”, comentando a pesquisa do cientista político Bolívar Lamounier acerca do mercado profissional no Brasil. Na Associação Maranhense de Advogados-AMAd, havíamos discutido a entrevista do então bastonário da congênere da OAB, em Portugal, Antônio Marinho e Pinto, desestimulando os jovens a cursarem Direito, dizendo não ser uma boa escolha, pois não há trabalho para todos, rotulando-a como uma profissão do passado.
A questão retornou com a entrevista do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, ao jornal “Valor Econômico”, de 25 de outubro passado, sobre a saturação do mercado advocatício que em cinco anos se esgotará. O número de advogados ultrapassou a barreira de um milhão de inscritos, e há a mesma quantidade de universitários matriculados.
Atualmente, existem 1.635 cursos de Direito credenciados no país. 315 no Estado de São Paulo, mas os processos de autorização de novos cursos continuam tramitando em Brasília. Quando os processos chegam a OAB a Comissão de Educação Jurídica do Conselho Federal manifesta-se. Os pareceres em maioria são contrários a autorização, mas não têm natureza decisória. No Ministério da Educação onde são autorizados, prevalecem os interesses políticos e financeiros. O festival de autorizações perdura, contribui para o que o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo-AASP, chamou de estelionato educacional.
São cursos sem conteúdo, como comprovam os indicadores de reprovação no Exame de Ordem, 75%, em média. Os portadores desses diplomas não sabem depois o que fazer com eles.
O professor Oscar Vilhena, diretor do Curso de Direito, da FGV de São Paulo, pondera que o os processos de automação suprimiram considerável parte das tarefas exercidas por advogados e paralegais. A situação é irreversível. Defende a formação de advogados de natureza arquitetônica, aptos a encontrarem saídas para negócios inovadores e questões complexas. Os tecnológicos, aliando-se a engenheiros e matemáticos, para buscar respostas no campo tecnológico. E finalmente, o artesão, preparado para os conflitos individuais, destacando a área criminal e o Direito de Família.
O presidente Santa Cruz, sugere a aplicação de metodologias alternativas na solução dos conflitos: conciliação, arbitragem; a aplicação de recursos tecnológicos e o investimento em novas áreas, por exemplo, moda, a financeira.
O presidente da AASP, Renato Cury, prescreve a necessidade crescente de investir em especializações dos profissionais que atuam no mercado. Há, contudo, premente urgência na paralização das autorizações de novos cursos. Houve um curto período em que por força de acordo informal entre o Ministro da Educação e a OAB suspendeu-se as autorizações. Depois voltaram com todo o vigor. Em passagem pela Comissão de Educação opinei pela judicialização da questão, e a suspensão dos cursos autorizados sem a menor condição de funcionarem.
Por último, o presidente da Seccional da OAB- Paraná, Cassio Lisandro Telles, ´propôs ao seu Colégio, o ingresso de Ação Civil Pública para paralisar as autorizações. Trata-se de matéria de relevante interesse público. Petição administrativa requerendo a suspensão por dez anos foi indeferida pelo MEC. O presidente da Seccional do Paraná compreende que aos impactos tecnológicos do processo eletrônico, da robotização, dos startups, associa-se a grave crise da economia; na área trabalhista, houve redução de 50% das atividades, determinada pela reforma da legislação.
A pesquisa de Lamounier conclui que a estrutura da profissão mudou nos últimos anos. Na base, situa-se uma multidão de advogados com rendimentos baixos, percebendo de 1 a 12 mil reais. No topo os grandes escritórios ganhando fortunas. Além da suspensão por dez anos, temos que desenvolver projetos para apoiar a base proletarizada da nossa pirâmide profissional, como também incorporar os 75% bacharéis reprovados no Exame de Ordem. Eles merecem um lugar no mercado profissional.