17/05/2021

Direito à Educação na Pandemia

Autor: João Batista Ericeira é sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados

Nos debates acerca do Direito à Educação, como dever do Estado, da sociedade e das famílias, aparece com frequência a proposta de criação do sistema único para o eficaz cumprimento do preceito constitucional, tal como ocorre com a saúde, a segurança e a assistência social. A Constituição Federal determina as competências de execução, cabendo prioritariamente a União a responsabilidade pelo ensino superior; aos estados, o ensino médio; e aos municípios o fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases repete a divisão das tarefas.  Mas a distribuição dos encargos não exime os entes federativos da corresponsabilidade na prestação dos serviços educacionais com a qualidade e equidade desejáveis a todos os cidadãos. É o regime de colaboração.

Todos concordam, o financiamento perpassa a questão. A escola pública responde por 91% das matrículas no ensino fundamental, e 86% no médio. Vale dizer, a boa escola pública será a principal porta para promover a cidadania e a inclusão social. Tornando-se imprescindível sua expansão e fortalecimento.  O ensino superior em mais de 90 % está privatizado, entregue a instituições particulares. Inobstante as instituições públicas de ensino superior responsabilizaram-se pela maior parte das pesquisas desenvolvidas no país.

A Ordem dos Advogados do Brasil cônscia da importância da Educação como política pública essencial para a diminuição das desigualdades e elevação dos direitos de cidadania, criou em boa hora a Comissão Especial de Educação. Aqui no Maranhão iniciamos os Diálogos pelo Direito à Educação, promovendo encontros com advogados, dirigentes e conselheiros municipais de educação, professores, alunos, líderes sindicais.  Percorremos considerável parte das subseções, tínhamos mais três agendadas quando sobreveio a pandemia.

Realizamos em novembro de 2019 o seminário nacional em Brasília, outras seccionais estavam prestes a realizar os seus diálogos quando adveio a calamidade pública.  Pelo tempo de paralização de mais de 90% das escolas no mundo inteiro, evidenciou-se os prejuízos para a saúde pública, a economia, e particularmente, para a educação. Nesta os prejuízos poderão estender-se por mais de uma geração.

Reunida a Comissão através de plataforma, sugeri que se criasse o Núcleo de Enfretamento da Crise Educacional, analisando dados, propondo alternativas para reduzir danos na área. Lembrei o texto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico- OCDE, assinado por seu diretor Andreas Schleicher, visando a repriorização dos currículos, a sua simplificação, atendo-se ao mais essencial, bem como o treinamento dos professores para o alcance dessas finalidades.

Para atingir os objetivos é imprescindível usar novas tecnologias, como as plataformas da internet, a televisão, o envio de textos e cadernos de atividades, com o agendamento de tarefas. É evidente, nem todos os estudantes foram atingidos, dentre outros motivos pela exclusão digital. A universalização é muito difícil na atual conjuntura.  A meta de redução de danos foi tentada por vários estados e municípios, diga-se, com bons resultados.

Os reajustes dos planos de saúde foram vedados durante a quarentena, logo, os contratos educacionais serão obviamente questionados, abrindo-se também a discussão em torno do adiamento do ENEM, assunto do especial interesse dos aspirantes ao ensino superior e das instituições particulares e públicas do terceiro grau. Os temas serão examinados pela Comissão que emanará recomendações que deverão encaminhadas ao Ministério da Educação-MEC

Um dos pontos suscitados na reunião da Comissão, a lacuna de coordenação nacional para propor as medidas em âmbito nacional, cabendo a direção do MEC liderar providências que se fazem urgentes. Afinal, o sistema educacional, do ponto de vista político-jurídico e pedagógico-didático é um só, podendo evoluir para a unificação do ponto de vista operacional. Manifestei-me pela manutenção provisória do FUNDEB, nos termos vigentes, considerando as presentes crises fiscal e tributária. Tudo para assegurar o essencial Direito à Educação.

Receba nosso informativo

Receba semanalmente as principais notícias sobre a advocacia do Maranhão.

Cadastro efetuado com sucesso.