Dia 17 de abril do ano passado, publiquei aqui, em “O Imparcial” o artigo “Alice e a Lei Eleitoral”, comentando o III Congresso de Direito Eleitoral, realizado pela Seccional da OAB, aberto pelo então presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia. Assinalei, as reformas cometidas um ano antes de cada eleição, parecendo obedecer ao preceito constitucional, são, em verdade, uma burla. A finalidade de todas é a preservação do poder nas mãos dos mesmos. Os seus autores, tais como os coelhos da personagem Alice, do clássico de Lewis Carroll, produzem leis que lhes permitam a continuação no poder, excluindo qualquer possibilidade de mudança.
No último dia 20, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão-TRE, presidido pelo desembargador Cleones Cunha, reuniu os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça; Tarcísio de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral; para sob a moderação do diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Daniel Castro, abordarem mais uma minirreforma eleitoral.
Sua tramitação no Senado teve cobertura da mídia nacional, destacando-lhe os pontos polêmicos: 1- a permissão para que cada partido utilize forma diferente de prestação de contas das campanhas, desparecendo a obrigatoriedade do uso do Sistema de Prestação de Contas do TSE.
2- Em situação de irregularidade na prestação de contas, só haverá punição aos partidos em caso de dolo, abrindo possiblidade para anistiar inúmeros processos irregulares em curso, reduzindo a capacidade de a Justiça Eleitoral, combater, por exemplo, as candidaturas laranjas. 3- A flexibilização das regras de utilização de recursos do fundo partidário, para a aquisição de imóveis, e pagamento de todos os tipos de defesa, incluindo a dos envolvidos em casos de caixa dois. 3- Os partidos voltam a ter direito de tempo de televisão para a propaganda partidária; a restrição em caso de multa, de desconto do fundo partidário, agora, limitado a metade do repasse mensal de cada partido.
O projeto sofreu críticas de congressistas, que dentre outros senões, apontam as dificuldades para a transparência e a fiscalização de parte da Justiça Eleitoral, favorecendo a corrupção e degradação partidária os ao invés do seu fortalecimento.
Recordo evento realizado em Brasília, dezembro de 1999 “ As Tendências Políticas para o Século XXI na Ibero-América”, sob os auspícios do Instituto Tancredo Neves, percerizando com a Fundación Popular Ibero-Americana”, do Partido Popular espanhol, objetivando o futuro das organizações partidárias na região, tendo em vista o seu declínio, face a globalização. Acentuando a falta de confiança nos parlamentos, nos governos e nos partidos. Agravado na região pelo ressurgimento do caudilhismo à direita e à esquerda. Eram os casos de Chávez na Venezuela, e Fujimori no Peru. No Brasil, a Proclamação da República, dissolveu os partidos liberal e conservador do Império, e não se conseguiu formar outros ao longo da trajetória republicana, interrompida por sucessivos golpes de Estado.
A Constituição de 1988 liberou a organização de partidos políticos, mas falta-lhes programas ancorados em efetiva base social. Os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito privado, por representarem a sociedade, mas sob a tutela do Estado, representado pela Justiça e Ministério Público eleitorais. Precisam é representar efetivamente a sociedade, democratizando-se internamente, utilizando-se de modernos recursos tecnológicos.
Naquele conclave, depois do diagnóstico chegaram a duas conclusões: necessidade de identificação entre os candidatos e os programas dos partidos; e a aplicação no governo das ideias e princípios partidários que ganharam as eleições. Perfeito, ainda são válidas. O seminário do TRE, chama a atenção para um aspecto, as minirreformas são danosas, contribuem para a insegurança e carecem de boa técnica. Mais ainda, antes delas, deve se proceder a uma verdadeira reforma política.